Decisão do STF aplica Lei Maria da Penha em briga de vizinhos por barulho de araras em MT

No dia 19 de agosto, por unanimidade, a Corte definiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero.

No caso de Mato Grosso, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, do Plantão Criminal da Comarca de Cuiabá, concedeu medida protetiva à esposa de um policial civil contra o advogado Reinaldo Americo Ortigara após uma discussão em um grupo de WhatsApp do condomínio.

Em nota, a assessoria de Reinaldo afirmou que ele recebeu com “perplexidade” a concessão da medida protetiva e alegou que o episódio decorreu de uma discussão em um grupo de WhatsApp do condomínio. A reportagem entrou em contato novamente com a equipe de Reinaldo, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

O documento trata ele e a vítima como vizinhos laterais e afirma, com base no relato apresentado no processo, que eles moram a cerca de dois metros de distância um do outro. Com a medida protetiva, o advogado foi proibido de chegar a menos de 1 km da mulher, manter contato com ela, familiares e testemunhas e frequentar a residência e o local de trabalho dela.

Conforme a decisão, ele também não pode ingressar ou permanecer em grupos de aplicativos de mensagens, inclusive WhatsApp, dos quais a mulher participe.

O que mudou com a decisão do STF

A tese fixada pelo Supremo estabelece que “as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 “aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto”.

O mesmo trecho da tese foi reproduzido pelo juiz de Cuiabá ao analisar o pedido de proteção no caso dos vizinhos. Na prática, o entendimento permite que a proteção seja concedida mesmo quando o suposto agressor seja, por exemplo, vizinho, colega de trabalho ou uma pessoa sem vínculo afetivo com a vítima.

O STF estabeleceu ainda que, diante de risco imediato à integridade física ou psicológica da mulher, o pedido de medida protetiva deve ser analisado mesmo quando chegar a um juízo que não seja o competente para julgar definitivamente o caso. Depois, o processo deve ser encaminhado à unidade judicial competente para confirmar ou modificar a proteção.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais depois que a Justiça estadual negou a aplicação das medidas protetivas por entender que não havia relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes. O caso chegou ao Supremo, que decidiu que a inexistência desse vínculo, por si só, não impede a concessão da proteção quando houver violência contra a mulher baseada no gênero.

O magistrado considerou especialmente a referência a “machos“, uma resposta de conteúdo sexualizado e a afirmação de que ele é quem mandaria no local. Para o juiz, as manifestações, analisadas em conjunto, não configurariam apenas ofensas genéricas de uma discussão entre vizinhos, mas uma linguagem de humilhação e afirmação de autoridade com conotação relacionada ao gênero da mulher.

A decisão enquadrou a conduta narrada como violência psicológica prevista na Lei Maria da Penha e destacou que, a cada tentativa da mulher de reagir ou anunciar que tomaria providências, as respostas atribuídas a Reinaldo teriam se agravado.