A vereadora Dra. Mara comemora a sanção da Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026, de sua autoria, que cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Cuiabá.
A nova legislação representa mais um avanço na construção de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. O cadastro será uma ferramenta de apoio ao Poder Público, reunindo informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado durante o período de cumprimento da pena.
Entre os dados previstos estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.
O cadastro terá caráter sigiloso, com acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A coleta, o armazenamento e o tratamento das informações deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção da privacidade e da dignidade das vítimas.
Para Dra. Mara, a sanção da proposta representa um passo importante para tornar as políticas de proteção às mulheres mais eficientes e integradas.
“Essa lei nasce de uma preocupação muito clara: fortalecer a proteção das mulheres e dar ao poder público mais instrumentos para prevenir a violência e planejar ações de enfrentamento. Não podemos aceitar que casos de violência sejam tratados de forma isolada. Precisamos de informação, integração entre os órgãos e políticas públicas permanentes. Esse cadastro é mais uma ferramenta para que o município possa agir com responsabilidade e ampliar a rede de proteção às mulheres”, destacou a vereadora.
A legislação também prevê a possibilidade de o município firmar convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança, com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta no enfrentamento à violência contra a mulher.
“Nosso compromisso é transformar a indignação diante da violência em ações concretas. Cada medida que fortalece a prevenção, a proteção e a resposta do poder público representa um avanço na defesa das mulheres. Essa é uma pauta que precisa ser permanente e tratada com seriedade, responsabilidade e sensibilidade”, afirmou Dra. Mara.
A iniciativa terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais e ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher.
Com a nova legislação, Cuiabá passa a contar com mais uma ferramenta institucional para subsidiar ações de prevenção, planejamento e enfrentamento à violência contra as mulheres, fortalecendo a atuação integrada da rede de proteção.
