TJMT determina que AL vote nesta quarta-feira veto sobre reajuste de 6,8% dos servidores I MT

A desembargadora Helena Ramos determinou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inclua, nesta quarta-feira (9), a votação do veto ao projeto que concede reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A magistrada rejeitou a tentativa da Presidência da Assembleia de deixar a análise da matéria para 7 de outubro, após as eleições, e determinou o cumprimento imediato da decisão anterior do desembargador Márcio Vidal.

Vidal anulou a votação realizada em 2025 e ordenou que o veto fosse novamente apreciado, desta vez em votação aberta, na primeira sessão plenária realizada após a intimação do presidente da Assembleia.

A decisão também estabeleceu multa pessoal de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

Após ser intimada, a Presidência da Assembleia informou ao Tribunal que pretendia realizar a votação apenas em 7 de outubro, na primeira sessão plenária depois das eleições.

O adiamento foi justificado pela organização dos trabalhos legislativos, necessidade de convocação e presença dos deputados e pelo calendário eleitoral.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), no entanto, contestou a postergação e pediu que o veto fosse apreciado nesta quarta-feira.

A entidade anexou ao processo a ordem do dia da sessão marcada para as 13h, na qual o veto não aparecia. O próprio documento, porém, prevê a possibilidade de alteração da pauta por decisão da Mesa Diretora, do plenário ou das comissões.

Votação deve ser refeita

Na decisão, Helena Ramos afirmou que não era necessário discutir novamente o mérito da ação, mas apenas assegurar o cumprimento da determinação já expedida pelo Tribunal.

Segundo a desembargadora, a ordem é clara ao estabelecer que a votação anulada seja refeita, de forma aberta, na primeira sessão plenária após a intimação da autoridade responsável.

Como há sessões previstas para esta quarta-feira (9), Helena descartou a possibilidade de deixar a análise para outubro e ressaltou que uma determinação judicial não pode ser tratada como recomendação ou faculdade da autoridade pública.

Reajuste de 6,8%

O TJMT encaminhou o projeto à Assembleia em setembro de 2025, sob a justificativa de recompor perdas salariais e valorizar os servidores do Judiciário.

A proposta, com impacto estimado em R$ 42 milhões ainda em 2025, beneficiaria aproximadamente 3,5 mil servidores concursados, distribuídos em nove cargos.

O texto foi aprovado pelos deputados em novembro, após mobilização dos servidores e articulação entre parlamentares e o Judiciário.

Posteriormente, o então governador Mauro Mendes vetou a proposta. Ele argumentou que o reajuste poderia provocar um “efeito cascata”, estimulando reivindicações semelhantes nos demais Poderes e gerando impacto adicional estimado em R$ 1,6 bilhão aos cofres estaduais. A Assembleia manteve, em 3 de dezembro de 2025, o veto ao projeto em uma votação secreta.