TCE julga regulares contas da Metamat e propõe estudo sobre mineração em MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão 2024 da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat). Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (8) e apresentou superávit na execução orçamentária e economia orçamentária.

No exercício, as despesas da Metamat foram fixadas em R$ 65,3 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando os recursos provenientes do Tesouro Estadual, as receitas chegaram a R$ 77,7 milhões, enquanto as despesas empenhadas somaram R$ 56,9 milhões, resultando em superávit de execução orçamentária de R$ 20,8 milhões.

“Verifico que os atos de gestão da Companhia Mato-Grossense de Mineração, exercício de 2024, apresentaram resultados positivos, sob a ótica dos critérios de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, demonstrando a regularidade do seu funcionamento”, afirmou o conselheiro-relator.

Entre as falhas mantidas, Alisson Alencar destacou a contratação da empresa intermediadora do vale-alimentação sem licitação e sem contrato, com pagamento de R$ 3,11 milhões, motivo pelo qual votou pela aplicação de multa ao então diretor-presidente e ao diretor administrativo e financeiro à época.

As irregularidades incluem ainda a falta de justificativa para preços e quantidades em licitações, o pagamento antecipado da remuneração de integrantes dos conselhos de Administração e Fiscal, a não realização do inventário patrimonial de 2024 e a ausência de atuação efetiva do controle interno, que resultou em multa aos responsáveis.

Ao considerar o contexto geral do balanço, por sua vez, o conselheiro chamou a atenção para a existência de circunstâncias atenuantes, ressaltando que as falhas constatadas não comprometeram os resultados alcançados pela estatal.

“Apesar da manutenção de grande parte das irregularidades inicialmente apontadas, não verifiquei a presença de gravidade nos fatos irregulares e nas condutas dos responsáveis capazes de macular os resultados obtidos pela gestão da Companhia”, pontuou.

Frente ao exposto, Alisson acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou, em seu voto, que a atual gestão garanta que a remuneração dos membros dos conselhos só seja paga após a comprovação de participação nas reuniões.

Além disso, a Metamat deverá aperfeiçoar a elaboração e o acompanhamento do orçamento anual, apresentar notas explicativas das demonstrações contábeis e publicá-las na imprensa oficial, e fundamentar a estimativa de preços e quantidades em futuras licitações, demonstrando a vantagem financeira nas adesões a atas de registro de preços.

O voto, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT, também recomenda a conferência dos saldos da Demonstração dos Fluxos de Caixa, a republicação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de 2024 e a conciliação das demonstrações contábeis elaboradas pela Lei 6.404/1976 com as da Lei 4.320/1964.

Estudo sobre mineração em Mato Grosso

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, propôs que a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), presidida por ele, trabalhe em conjunto com o conselheiro Alisson Alencar, em um estudo sobre a mineração e propriedade do solo no estado.

“Mato Grosso precisa de uma estrutura firme, forte, atuante na área da mineração. Eu penso que a gente poderia fazer um estudo grandioso, porque é parte importante da economia do estado”, defendeu.

Ele também destacou o papel do setor no Plano de Metas Mato Grosso 2050, planejamento de longo prazo que está sendo elaborado pelo TCE-MT para orientar as próximas gestões do estado. “No nosso projeto de Mato Grosso 2050, entra a exploração do garimpo na Baixada Cuiabana, porque nós temos muito ouro.”

Ao aceitar a proposta, Alisson defendeu a fiscalização rigorosa sobre o setor. “Essa atividade de regulação, de fiscalização da mineração passou para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico recentemente e creio que nós temos que fazer um trabalho de fiscalização muito rigoroso”, pontuou.

Já o conselheiro Guilherme Antonio Maluf sugeriu ampliar o escopo do trabalho para a legislação do setor, incluindo a Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral. Entre os pontos citados por ele está a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não estaria chegando aos municípios.

“Esta Corte tem que dar a sua contribuição de uma forma bem ampla. São vários pontos críticos que precisam ser abordados e acho que o Tribunal tem que dar essa contribuição para o setor mineral do nosso estado”, disse Maluf.