Mais de 700 pessoas mudaram o primeiro nome em MT após nova lei I MT

Prenome é o primeiro nome da pessoa, também conhecido como nome próprio. A Lei nº 14.382/22 passou a permitir que maiores de 18 anos solicitem essa alteração diretamente no Cartório de Registro Civil, sem apresentar justificativa ou entrar com uma ação na Justiça.

Antes da mudança, a alteração sem justificativa podia ser feita apenas no prazo de um ano após a pessoa completar 18 anos. Depois desse período, era necessário recorrer à Justiça e apresentar um motivo para a mudança. Para a advogada Ewrislayne Mendes, especialista em Direito de Família, a mudança facilitou o acesso a um direito ligado à identificação civil.

“O Registro Civil é a porta de entrada para diversos atos da vida civil. Então, facilitar a adequação do nome significa também facilitar o exercício da cidadania, evitando que uma pessoa precise necessariamente recorrer ao Judiciário para uma situação que pode ser resolvida de forma administrativa”, explicou.

Segundo os cartórios, os pedidos costumam envolver situações pessoais, como constrangimentos e bullying relacionados a nomes incomuns ou grafias complexas. Também há pessoas que sempre foram conhecidas por outro nome no convívio familiar ou social.

De acordo com os cartórios, o perfil das pessoas que fazem a alteração é variado: há jovens que acabaram de completar 18 anos e pessoas mais velhas que passaram anos esperando uma forma menos burocrática de fazer a mudança.

A alteração do primeiro nome sem apresentar justificativa diretamente no cartório pode ser feita uma única vez. Se a pessoa quiser mudar novamente, deverá recorrer à Justiça.

A possibilidade é restrita a maiores de 18 anos. Em geral, alterações para menores dependem de autorização judicial. A correção do nome de recém-nascidos em até 15 dias após o registro segue outro procedimento e pode ser feita em cartório.

O cartório também deve recusar o pedido quando houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé ou simulação, encaminhando o caso ao juiz corregedor. Para Ewrislayne, a mudança na legislação não permite que qualquer alteração seja feita sem limites.

“É importante esclarecer que a Lei não criou um direito irrestrito de modificar o registro civil. Ela ampliou as hipóteses em que determinadas alterações podem ser feitas diretamente no cartório, mas existem limites previstos na própria legislação”, explicou.

A alteração não apaga o histórico civil da pessoa. O registro anterior permanece preservado e a mudança fica registrada no documento.

Depois do procedimento, é necessário atualizar documentos e cadastros vinculados ao nome anterior, como CPF, documento de identidade, registros profissionais e instituições financeiras. A mudança também não elimina dívidas, contratos ou outras obrigações assumidas anteriormente.

Em Mato Grosso, o procedimento tem cobrança de taxas definidas em tabela estadual. O custo exato depende do procedimento e da emissão da nova certidão e deve ser consultado na tabela vigente no momento da solicitação.