Municípios devem recuperar ISSQN até dezembro para fortalecer receita, orienta TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orienta os municípios a intensificarem, ainda em 2026, as ações de identificação, cobrança e recuperação de créditos de ISSQN, diante da importância da arrecadação deste ano para a transição ao novo sistema tributário. O exercício de 2026 será o último considerado na formação da receita média de referência utilizada na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o momento exige atuação dos municípios para evitar a perda de receitas que ainda podem ser recuperadas.

“O Tribunal está orientando os municípios para que façam, ainda em 2026, o esforço necessário para identificar e recuperar receitas. É uma oportunidade que precisa ser aproveitada, com segurança jurídica e dentro da legalidade”, afirmou.

Elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida por Valter Albano, a orientação responde a requerimento da Prefeitura de Sorriso. O documento apresenta mecanismos para que os municípios recuperem valores omitidos, subdeclarados ou de difícil realização e ampliem a arrecadação efetiva.

“Dois fatores recomendam atuação imediata: de um lado, o risco de decadência de parte dos créditos identificados e, de outro, o encerramento, em 31 de dezembro, do período considerado para a formação da receita média de referência do IBS. A conjugação desses fatores torna especialmente relevante a adoção, ainda neste exercício, de medidas capazes de transformar valores devidos em arrecadação efetiva”, sustentou Albano.

Nesse sentido, o TCE-MT orienta que os municípios não considerem apenas o valor nominal dos créditos, mas também sua efetiva recuperabilidade, levando em conta os custos e riscos da cobrança, o tempo decorrido, a capacidade econômica do contribuinte e a possibilidade concreta de recebimento.

Autorregularização

Entre as medidas apontadas pelo Tribunal está a adoção de mecanismos de autorregularização, permitindo que contribuintes regularizem espontaneamente pendências e promovam o pagamento dos valores ainda neste exercício.

O TCE-MT orienta ainda que reduções, descontos e condições diferenciadas podem ser utilizados para viabilizar a recuperação de créditos de baixa ou incerta recuperabilidade, desde que haja fundamento legal e justificativa técnica.

A orientação considera as mudanças promovidas pela Lei Complementar 236/2026, que fortaleceu mecanismos consensuais de prevenção e solução de controvérsias tributárias.

Nesses casos, a redução do valor nominal do crédito não representa necessariamente renúncia de receita, quando a medida estiver vinculada à possibilidade concreta de recuperação de valores que, pelos meios ordinários, dificilmente seriam arrecadados.

Receita de 2026

A Lei Complementar 227/2026 considera a arrecadação do ISSQN de 2019 a 2026 para a formação da receita média de referência dos municípios. Por isso, o TCE-MT reforça a necessidade de atuação dos gestores até o encerramento do exercício.

A COPSFID já havia orientado os municípios, por meio da Nota Recomendatória COPSFID nº 1/2026, a intensificar o cruzamento de informações, a cobrança, a autorregularização e a recuperação de créditos de ISSQN.

O novo parecer reforça essas medidas e orienta que as estratégias de recuperação considerem a efetiva capacidade de arrecadação, os custos da cobrança e o resultado concreto para os cofres municipais.

O documento tem natureza orientativa e não substitui nem condiciona o exercício das competências próprias de controle externo do TCE-MT.