Pivetta pede aval da ALMT para criar companhia estatal de créditos de carbono em MT

O governador reeleito, Otaviano Pivetta (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pedido de autorização para a criação da Companhia Mato-Grossense de Ativos Ambientais S.A. (CMAA), visando estruturar, gerir e comercializar os ativos ambientais gerados no território mato-grossense.

A CMAA será organizada na forma de sociedade de economia mista e vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Entre as atribuições da companhia estão o desenvolvimento e a negociação de créditos de carbono, metano e biodiversidade, além de outros serviços ecossistêmicos nos mercados voluntários e regulados, tanto nacionais quanto internacionais.

“A constituição de uma sociedade de economia mista, estruturada sob o regime societário previsto na legislação brasileira, permitirá ao Estado ampliar sua capacidade operacional, captar investimentos nacionais e internacionais, estruturar projetos de grande escala e estabelecer parcerias estratégicas com o setor privado e organismos multilaterais”, defendeu Pivetta em trecho do projeto.

A companhia prevê capital social inicial de R$ 2 milhões, com autorização para abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), e garante a manutenção do controle acionário pelo Estado de Mato Grosso em caráter permanente. A iniciativa também busca fortalecer programas consolidados, como a Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI) e o Sistema Estadual de REDD+, sigla em inglês para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal.

O projeto de lei estabelece salvaguardas para a comercialização dos recursos, vedando expressamente a venda ou antecipação de receitas de créditos de carbono ou de ativos futuros que ainda não estejam devidamente gerados, verificados e certificados.

A proposta prevê ainda a repartição de benefícios financeiros com povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas e agricultores familiares, garantindo o respeito ao consentimento livre, prévio e informado, conforme diretrizes internacionais de direitos humanos.

Na justificativa enviada ao Parlamento, o governo destaca que a medida é essencial para cumprir a meta do Estado de atingir a neutralidade de emissões de carbono até 2035.

Além disso, a estatal busca garantir a interoperabilidade — capacidade de diferentes sistemas trocarem informações — entre as ações jurisdicionais do Estado e o recém-criado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O texto foi lido na sessão desta quarta-feira (7) e segue para análise das comissões temáticas da ALMT antes de ir a Plenário.