Sancionado nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) cria o pacote Prospera MEI, que perdoa bilhões em débitos tributários acumulados com a União e atualiza as regras da categoria, congeladas desde 2018.
Com impacto direto para até 17,6 milhões de trabalhadores autônomos, a medida zera pendências do passado e dá margem para o crescimento dos negócios em todo o Brasil.
O projeto garante o cancelamento 100% gratuito de débitos federais (impostos e contribuições previdenciárias do DAS em atraso, multas e juros) inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Mais de 3,6 milhões de MEIs terão cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas (média de R$ 3,4 mil por empreendedor).
O perdão será automático em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de fazer pedido junto à Procuradoria da Fazenda.
Regra para manter o nome limpo: o empreendedor precisará apenas pagar as guias mensais do DAS em dia durante os primeiros seis meses de 2027. Atenção: saldos de parcelamentos em aberto serão cancelados, mas valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.
Para evitar que o pequeno negócio seja forçado a mudar de categoria ao crescer um pouco mais, o teto anual de faturamento bruto terá um salto expressivo nos próximos anos:
A nova lei também facilita a participação dos pequenos negócios em prestação de serviços para o setor público. O limite para licitações exclusivas voltadas a micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. Além disso, no programa Contrata+Brasil, o valor máximo para contratação direta de MEIs salta de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
*Sob supervisão de Gene Lannes
Fonte: Agência Brasil
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