Comissão apontou que o projeto desrespeita as regras da Constituição Federal que estabelece que o estado não pode legislar sobre armamento nem ditar regras à Polícia Federal.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que buscava facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi barrada pelos parlamentares por desrespeitar regras da Constituição Federal.
O texto foi apresentado em 2022 e pretendia considerar a medida protetiva como prova direta de necessidade para que a mulher pudesse comprar ou portar uma arma. Além disso, a proposta previa prioridade na análise desses pedidos e proibia o uso aparente do armamento em público ou sob efeito de álcool e drogas.
O parecer também destacou que a ALMT não tem poder para determinar prioridade nas análises, já que essa função cabe exclusivamente à Polícia Federal.
Mesmo com a indicação de que o projeto era inconstitucional, o autor da proposta, Gilberto Cattani, e o deputado Faissal Calil (PL) mantiveram seus votos favoráveis à liberação.
