Tribunal de Contas recebe proposta da SES-MT que amplia repasses ao HCan em R$ 19 milhões por ano

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), recebeu nesta terça-feira (20) a proposta da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) que amplia em R$ 19,05 milhões por ano os repasses ao Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT). A minuta do termo aditivo ao contrato prevê elevar o valor mensal estimado de R$ 8,68 milhões para R$ 10,27 milhões.

Apresentado pelo secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, o documento também prevê a ampliação de 97 para 108 leitos contratados e dá andamento aos 41 compromissos firmados em junho, a partir das soluções consensuais aprovadas na Mesa Técnica nº 2/2026. Desde então, o TCE-MT vem acompanhando a implementação das medidas e sua incorporação ao contrato.

“Agora o hospital será ouvido sobre a minuta. A manifestação do HCanMT vai nos permitir verificar se o texto está de acordo com as soluções que foram aprovadas na mesa técnica e identificar os ajustes técnicos necessários antes da assinatura. O aditivo precisa deixar claras as responsabilidades de cada parte, as metas, as coberturas assistenciais e as regras de pagamento”, explicou Maluf.

Financiamento e leitos

O acréscimo previsto é de cerca de R$ 1,59 milhão por mês, 18,28% acima do valor atual. O componente pré-fixado do financiamento passa de cerca de R$ 4,24 milhões para R$ 6,10 milhões mensais, alta de 43,88%. A minuta também prevê incremento de 20% sobre a produção aprovada de radioterapia.

A proposta formaliza a gestão estadual do contrato, prevê a regularização de cinco leitos adicionais de unidade de terapia intensiva (UTI) adulta, atualiza as referências de produção e financiamento, detalha os fluxos de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) e reinsere a medicina nuclear entre os serviços.

Metas e indicadores

O texto estabelece metas quantitativas e qualitativas, amplia os indicadores de desempenho, estrutura a Comissão de Acompanhamento e prevê o monitoramento pelo Hub de Dados. Na avaliação do cumprimento das metas, passam a ser considerados fatores fora da governabilidade do hospital.

Ajustes antes da assinatura

A análise do gerenciamento da Mesa Técnica aponta pontos que precisam ser definidos antes da assinatura: as garantias do componente pré-fixado, a compatibilização entre programação física e financeira, as responsabilidades de cada parte, a cobertura dos serviços e as regras de avaliação e pagamento.

Os indicadores precisam de metodologia com critérios objetivos de mensuração, validação e efeito financeiro. As metas devem ser compatíveis com a capacidade do hospital, a demanda regulada e o perfil assistencial exclusivamente oncológico. O aditivo também deve detalhar as regras de financiamento, autorização e pagamento de OPMEs, medicamentos especiais e exames não padronizados.

Para as glosas, a análise indica a necessidade de um fluxo prévio de manifestação, conciliação e reprocessamento, acompanhado de uma matriz que delimite as responsabilidades da SES-MT e do HCanMT e identifique fatores externos à gestão hospitalar.

Outras medidas podem ser executadas depois da assinatura, desde que o aditivo defina responsáveis e prazos, tais como o aperfeiçoamento do Hub de Dados, a habilitação federal dos novos leitos, a implantação ou expansão de serviços tecnológicos, o saneamento de passivos históricos e a avaliação da produção excedente.

Mesa técnica

A mesa técnica foi instaurada para construir soluções consensuais sobre a execução do Contrato nº 253/2024/SES/MT. Com o fim da vigência do contrato em 16 de setembro, sem a formalização do aditivo, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf concedeu parcialmente tutela provisória de urgência em 18 de setembro. A decisão determinou a manutenção ininterrupta dos serviços e do custeio até 31 de dezembro de 2026. O HCanMT realiza cerca de 20 mil atendimentos por mês.