STJ condena empresário por comprar decisões de desembargadora em esquema de R$ 4 milhões

O empresário de Rondonópolis Nelson Vígolo foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por participação em um esquema milionário de compra de decisões judiciais para favorecer a empresa Bom Jesus Agropecuária em disputas por terras no oeste da Bahia.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (4), quando a Corte Especial também condenou a ex-desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o filho dela, Vasco Rusciolelli, e o advogado Vanderlei Chilante.

A decisão foi unânime e faz parte dos desdobramentos da Operação Faroeste, investigação da Polícia Federal que revelou suspeitas de corrupção e negociações clandestinas envolvendo integrantes do Judiciário baiano.

Conforme a acusação do Ministério Público Federal (MPF), a empresa teria sido beneficiada por quatro decisões judiciais proferidas pela então desembargadora entre 2017 e 2020. Em troca, os envolvidos negociaram o pagamento de R$ 4 milhões em propina. Desse montante, aproximadamente R$ 3,3 milhões foram efetivamente repassados.

As investigações apontaram que Nelson Vígolo e Vanderlei Chilante atuaram nas tratativas para garantir decisões favoráveis à Bom Jesus Agropecuária. Os pagamentos eram negociados com integrantes do grupo ligado à magistrada, que utilizava a estrutura do próprio gabinete para atender aos interesses envolvidos.

O filho da ex-desembargadora, Vasco Rusciolelli, participava das negociações e do recebimento do dinheiro. Já o advogado Júlio César Cavalcanti exercia a função de intermediário e chegou a preparar minutas de decisões que seriam posteriormente assinadas pela magistrada.

Além da comercialização de decisões judiciais, a investigação identificou estratégias para esconder a movimentação do dinheiro. Entre os mecanismos estavam contratos fictícios de serviços advocatícios, transferências realizadas por terceiros e transporte de valores em espécie.

Parte dos recursos também teria sido utilizada na compra e reforma de uma residência de luxo na Praia do Forte, avaliada em aproximadamente R$ 4 milhões. Embora o imóvel estivesse registrado em nome de um familiar, os investigadores concluíram que a verdadeira proprietária era Sandra Inês.

Relator do processo, o ministro Og Fernandes considerou que as provas reunidas demonstraram a existência do esquema de corrupção. A conclusão foi baseada em mensagens, gravações, documentos bancários, perícias, depoimentos e informações obtidas por meio de acordos de colaboração premiada.

Durante o julgamento, o magistrado ressaltou a gravidade da utilização da função judicial para obtenção de vantagens financeiras. “A confiança pública depositada nos tribunais constitui patrimônio institucional do Estado Democrático de Direito e não pode ser objeto de negociação privada”, afirmou.

A ex-desembargadora recebeu a maior punição entre os condenados: 14 anos e 20 dias de prisão, além da perda do cargo público. Seu filho foi sentenciado a 13 anos e 11 meses de reclusão.

Nelson Vígolo foi condenado pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Após os benefícios concedidos em razão de sua colaboração premiada, a pena ficou estabelecida em 4 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.

Vanderlei Chilante também teve a punição reduzida por colaborar com as investigações e recebeu pena de 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão.

O advogado Júlio César Cavalcanti, apesar de ter participado das negociações ilícitas, foi beneficiado com perdão judicial. O STJ considerou que sua colaboração contribuiu para esclarecer os crimes e que ele cumpriu as condições previstas para receber o benefício.

Embora o Ministério Público tenha apontado a existência de uma organização criminosa, o relator afastou esse enquadramento por entender que não estava comprovado o número mínimo de quatro integrantes exigido para a configuração do crime. Por outro lado, reconheceu a existência de associação criminosa entre Sandra, Vasco e Júlio César.

O entendimento de Og Fernandes foi acompanhado pelo ministro Mauro Campbell e pelos demais integrantes da Corte Especial, consolidando a condenação dos envolvidos no esquema de corrupção judicial investigado pela Operação Faroeste.