Perdão de dívidas do MEI começa em 2027, mas exige boletos em dia no primeiro semestre, entenda – O Mato Grosso

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumularam atrasos nos pagamentos ao INSS terão uma chance de limpar o CNPJ sem precisar enfrentar burocracia ou protocolar pedidos. A Receita Federal confirmou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária da categoria com vencimento até 13 de outubro de 2026.

Apesar de o perdão ocorrer por iniciativa própria do órgão, o alívio definitivo exige disciplina: para não perder o benefício, o empreendedor que continuar ativo como MEI terá que pagar rigorosamente em dia todos os boletos mensais (DAS) entre janeiro e junho de 2027.

Quando começa e o que entra no perdão

A medida foi criada pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento da categoria, e passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro deste ano, todas as dívidas e acordos de parcelamento continuam ativos normalmente.

Veja o que está incluído e o que fica de fora do benefício:

• O que será perdoado: A parcela referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo juros e multas acumulados, desde que o vencimento original tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026 (o que, na prática, abrange as competências até agosto de 2026);
• O que continua sendo cobrado: Os valores referentes ao ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços) e ao ISS (imposto municipal sobre serviços). Como são tributos administrados por estados e prefeituras, eles não entram no perdão federal, mesmo fazendo parte do mesmo boleto mensal.

Precisa pedir? E quem já parcelou?

O contribuinte não precisa fazer nenhum requerimento, pois a Receita fará o cancelamento de ofício (automaticamente). A única exceção vale para quem está discutindo essas dívidas na Justiça: nesse caso, será necessário desistir do processo judicial e apresentar um pedido formal para ter os débitos cancelados. Para quem já havia negociado os atrasos, a regra funciona assim:

• Parcelamento só de INSS: Se o acordo reunir apenas contribuições previdenciárias dentro do prazo perdoado, ele será encerrado automaticamente;
• Parcelamento misto: Se incluir débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, o valor será recalculado pela Receita;
• Sem reembolso: Parcelas ou valores que já foram pagos anteriormente não serão devolvidos ao empreendedor.

Atenção às condições para não perder o benefício

Para garantir que a dívida não volte a ser cobrada, o empreendedor que permanecer registrado como MEI precisa quitar em dia os seis boletos mensais referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso atrase algum pagamento nesse intervalo, o perdão é anulado e a cobrança retorna integralmente. Essa exigência de pagamentos em 2027 não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ de MEI ou desenquadrou a empresa da categoria.

Além disso, a Receita reforça que o perdão dos valores não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores em atraso, embora os valores de INSS declarados nos meses perdoados não gerem cobrança.

*Sob supervisão de Gene Lannes

Fonte: Agência Brasil