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Agência de viagens e turismo é multada em MT em R$ 4,7 milhões por infrações à legislação

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O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), multou em R$ 4.703.746,00 a agência de viagens e turismo 123 Milhas por infrações às legislações consumeristas. As irregularidades foram constatadas no site e em regulamentos da empresa.

Entre as infrações constatadas no portal da 123 Milhas (https://123milhas.com/), informa o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual de Mato Grosso, André Badini, está a ausência de e-mail ou canal digital de atendimento no site da empresa, constando apenas o endereço físico no rodapé de sua página inicial.

Quanto aos valores cobrados, foi verificado que é dada maior visibilidade a outras informações no site do que ao preço à vista.

“O destaque maior é para o valor promocional com desconto via Pix e sem taxas, ocultando o preço real à vista até a etapa final de compra, além do uso de letras menores (fontes reduzidas) e baixo contraste para exibir o preço à vista, taxas e condições de parcelamento em comparação ao desconto no Pix”, explica o coordenador.

Os fiscais do Procon-MT também encontraram infrações à legislação consumerista no regulamento da empresa. Entre as irregularidades estão:

  • Cláusulas contratuais que eximem a empresa de responsabilidade solidária sobre falhas das companhias aéreas e transferem ao consumidor a obrigação de solicitar a exclusão de seus dados pessoais às empresas parceiras da 123 Milhas.
  • Previsão de suspensão de contas e cancelamento de passagens já emitidas e pagas a “exclusivo critério” da empresa ou por mera suspeita, sem direito prévio de defesa ou justificativa por parte do consumidor.
  • Cláusulas que permitem alterar o preço ou cancelar a emissão do bilhete mesmo após o pagamento realizado pelo consumidor.
  • Negativa de aplicação do prazo legal de sete dias para desistência em compras online, direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC),  limitando o cancelamento gratuito a 24 horas.

De acordo com o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, antes da autuação, o órgão realizou uma fiscalização orientadora, notificando a empresa para que se adequasse à legislação de proteção e defesa do consumidor no prazo de 15 dias úteis.

“A notificação de orientação foi recebida pela 123 Milhas em 14 de julho de 2026. No entanto, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro”, destaca Ivo Vinícius.

Para calcular o valor da multa, os Procons levam em conta diversos critérios, como por exemplo, a receita bruta e o porte da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida pela empresa, a extensão do dano e circunstâncias agravantes e atenuantes, entre outros parâmetros.

O fornecedor foi notificado na segunda-feira e terá o prazo de vinte dias úteis para apresentar defesa.

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