Uma mulher em situação de rua que vivia há anos sem documentos pessoais e sem informações oficiais sobre a própria identidade teve o direito ao registro civil de nascimento reconhecido pela Justiça, em Cáceres (MT). A decisão foi resultado de uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), após diversas tentativas frustradas de localizar registros que comprovassem a identidade, a origem e até mesmo a data de nascimento dela.
O Ministério Público informou que a mulher está em situação de rua desde, pelo menos, 2016 e é acompanhada pela rede socioassistencial do município. Ela também recebe atendimento no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita, em conjunto com a equipe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
O caso chegou ao Ministério Público após uma solicitação do setor de Assistência Social de Cáceres à 1ª Promotoria de Justiça Cível, para que fossem adotadas providências para regularizar a documentação da mulher.
Conforme o procedimento, ela apresenta necessidades especiais em decorrência de múltiplas enfermidades psiquiátricas e clínicas crônicas e recebe acompanhamento de saúde por meio de uma atuação conjunta entre a Casa Belbellita e a equipe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Segundo o MP, apesar das inúmeras diligências administrativas, não foi possível encontrar nenhum documento civil, histórico escolar, registro de saúde com identificação, familiares ou testemunhas que pudessem fornecer informações sobre o passado da mulher. As buscas incluíram tentativas de identificação pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e por cartórios da região, mas nenhuma delas teve resultado.
A mulher também não tinha parentes conhecidos na região. Além disso, as equipes não conseguiram descobrir nem mesmo a data de nascimento dela.
Diante da falta de informações, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres ajuizou uma ação de registro tardio de nascimento, com pedido de flexibilização das exigências de comprovação documental. O Ministério Público argumentou que a ausência de documentos não poderia manter a mulher em situação de invisibilidade perante o Estado, impedindo o acesso a direitos básicos.
Na ação, foi solicitada a realização de perícia médica e odontológica para estimar a idade da beneficiária e estabelecer uma data de nascimento que pudesse constar no registro civil.
A mulher apresenta necessidades especiais decorrentes de múltiplas enfermidades psiquiátricas e clínicas crônicas. Conforme as informações do procedimento, ela possui diagnósticos de transtorno depressivo recorrente, esquizofrenia, transtornos de ansiedade e transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de múltiplas substâncias psicoativas, além de doenças dos tecidos moles com manifestações dolorosas recorrentes.
O acompanhamento de saúde é realizado em conjunto pela Casa Belbellita e pela equipe do CAPS, enquanto a assistência social do município acompanha a situação de vulnerabilidade.
A perícia médica e odontológica estimou que a mulher tem aproximadamente 56 anos. Com base no laudo, foi indicada a data simbólica de 9 de setembro de 1970 para constar no registro de nascimento.
Na sentença, o juiz Elmo Lamoia de Moraes reconheceu o direito ao registro tardio e destacou que o nascimento civil é um direito fundamental, indispensável para o exercício da cidadania e o acesso a outros direitos.
A decisão determinou a lavratura do registro de nascimento, com filiação ignorada, além da emissão da certidão de nascimento e do CPF. Também foram estabelecidas providências para viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O caso foi conduzido pelo promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins. Para o Ministério Público, a decisão representa um passo importante para retirar a mulher da invisibilidade jurídica e garantir o acesso a serviços públicos, benefícios sociais e demais direitos fundamentais.
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