A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (29), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8875/2025, de autoria do Executivo, que cria um módulo específico para notificações urbanísticas e ambientais no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal).
A matéria recebeu 21 votos favoráveis em plenário.A proposta obteve parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU), que reconheceram a importância da modernização dos processos de comunicação oficial.
O projeto tem como objetivo aprimorar a interlocução entre o Poder Público e os proprietários de imóveis urbanos, especialmente no que diz respeito à fiscalização de terrenos baldios e obras. Alinhada à legislação municipal vigente e à Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), a medida busca superar a morosidade dos métodos tradicionais, reduzir custos operacionais e aumentar a efetividade das ações de fiscalização.
Com a nova regra, os proprietários de terrenos baldios que estejam em situação irregular — como aqueles que acumulam lixo e se tornam potenciais criadouros do mosquito da dengue — passarão a ser notificados de forma eletrônica.
A expectativa da prefeitura é que a mudança agilize o trâmite das denúncias e otimize a resposta dos órgãos fiscalizadores, fortalecendo o combate a focos do mosquito transmissor de doenças.
Um homem investigado pela prática reiterada de estelionato em negociações envolvendo veículos automotores no município…
Jhonatan Toscano da Conceição, conhecido como “TJ”, foi sentenciado pelo homicídio de jovem de 22…
Chico Lima Tur (PSDB), de 73 anos, foi agredido durante uma discussão dentro de casa,…
Influenciador também revelou ao g1 qual doce cuiabano o faria sair da dieta. Episódio de…
Sessão extraordinária foi convocada para as 10h, com a participação dos 23 vereadores. Eleição da…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o pedido…