STF determina devassa em “emendas PIX” e cita caso de Mato Grosso como exemplo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (9) o reforço na fiscalização das chamadas “emendas PIX” — modalidade de repasse direto de recursos federais a estados, municípios e entidades do terceiro setor, frequentemente realizada sem controle efetivo sobre a destinação dos valores.

A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, proposta pelo PSOL, que questiona a falta de transparência desses repasses. Segundo Dino, auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram falhas graves na gestão dos recursos, como ausência de prestação de contas, uso de contas bancárias sem identificação clara do destino do dinheiro e movimentação por chamadas “contas de passagem”, o que dificulta o rastreamento da aplicação dos valores públicos.

Entre os casos citados pelo ministro está o do Estado de Mato Grosso, que teria transferido R$ 5 milhões oriundos de uma emenda parlamentar para a conta única do governo estadual antes mesmo da execução do plano de trabalho. Na avaliação de Dino, esse tipo de movimentação impede o controle sobre a aplicação correta dos recursos públicos. Situações semelhantes foram verificadas nos municípios de Zabelê (PB), Epitaciolândia (AC) e Arari (MA).

“O orçamento público não pode ser tratado como recurso sem dono, sujeito a desvios ou diluído em práticas que afrontam a rastreabilidade dos gastos”, escreveu o ministro na decisão.

Como medida imediata, Dino determinou que a CGU intensifique as auditorias, inclusive com inspeções presenciais, e apresente um plano com metas, prazos e mecanismos para garantir maior controle dos repasses. Também solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU avaliem soluções tecnológicas propostas pelo Banco do Brasil para assegurar a rastreabilidade dos recursos. A Caixa Econômica Federal teve o prazo prorrogado para adotar medidas semelhantes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi acionada para analisar os relatórios da CGU e, se necessário, apurar a responsabilidade de gestores públicos envolvidos em eventuais casos de improbidade administrativa.

O despacho ainda reconheceu que o Estado do Tocantins já deu início ao cumprimento de parte das determinações anteriores ao editar um decreto voltado à transparência no uso dessas emendas.

Proposta em 2022, a ADPF 854 segue em tramitação e tem como objetivo principal combater o uso irregular das emendas parlamentares, reforçando a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.