Ex-vereador e servidor da ALMT tem cargo anulado após mais de 20 anos por não ter prestado concurso público | MT

A reportagem tentou contato com a ALMT, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A reportagem também tenta localizar a defesa de José.

Conforme a decisão do juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, José Antunes foi nomeado em 1999 para um cargo comissionado de assessor parlamentar, mas em 2001 teve reconhecida a estabilidade no serviço público com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Mesmo assim, segundo a Justiça, ele foi efetivado como Assistente de Apoio Legislativo e, mais tarde, reenquadrado como Técnico Legislativo de Nível Médio, passando a receber progressões e vantagens próprias de servidores concursados.

O juiz apontou que não houve concurso público e classificou o caso como “um exemplo claro de violação à Constituição”, que exige concurso como forma legal de ingresso no serviço público efetivo. Com a decisão, o cargo agora é considerado vago.

Conforme o documento, a sentença corrige o ato inconstitucional, mas preserva os efeitos da aposentadoria já concedida.