Os representantes da Associação dos Correspondentes e Promotoras de Crédito de Mato Grosso realizaram um protesto, nesta segunda-feira (16), em frente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá. O grupo é contrário ao projeto de lei que limita a 35% da renda líquida dos servidores estaduais a margem para empréstimos consignados.
Durante o ato, manifestantes vestiam camisetas com frases como “Consignado não é crime, consignado não é golpe”. Na última quinta-feira (12), eles também participaram de uma reunião da Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apura suspeitas de fraudes e superendividamento envolvendo empréstimos a servidores públicos.
De acordo com o conselheiro fiscal da associação, Christian Lima, a proposta foi elaborada sem diálogo com os trabalhadores do setor. Ele afirmou que, se houve erro nas operações de crédito, os bancos devem ser responsabilizados, mas destacou que a categoria também será penalizada.
Segundo ele, os profissionais do setor não foram ouvidos durante a elaboração do projeto, que, na avaliação dele, impacta diretamente os servidores públicos e milhares de famílias que dependem economicamente dessa atividade.
Segundo a entidade, mais de três mil empresas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo e cerca de 10 mil consultores de crédito atuam no estado. Aproximadamente 200 deles participaram do ato.
O projeto de lei foi entregue pessoalmente pelo governador interino Otaviano Pivetta (Republicanos) à ALMT e já passou pela primeira votação. Além de limitar a margem consignável, a proposta também prevê a criação de uma ouvidoria vinculada à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para atender servidores com alto grau de endividamento.
Durante a apresentação da proposta, Pivetta defendeu a medida como uma forma de “garantir controle financeiro e prevenir o superendividamento”. O governador interino também se comprometeu a prestar contas sobre as taxas administrativas aplicadas nas operações, atualmente sob gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Levantamentos apresentados na sessão mostram que mais de 80 mil servidores estaduais têm empréstimos consignados ativos, somando cerca de 313 mil contratos, o que dá uma média de três por pessoa.
A associação que representa o setor afirma que a mudança pode comprometer uma das principais formas de acesso ao crédito pelos servidores, que hoje utilizam o consignado como alternativa por oferecer taxas mais baixas. Para minimizar os impactos, a entidade propõe uma redução escalonada da margem, de forma proporcional aos reajustes salariais anuais (RGA).
A entidade também sugere a regulamentação da portabilidade dos cartões de crédito consignados, com o objetivo de garantir taxas mais competitivas e justas entre as instituições financeiras.
Principais propostas da associação
Há duas semanas, o governo de Mato Grosso suspendeu os descontos em folha de pagamento relacionados aos contratos de crédito consignado firmados com a empresa Capital Consig S.A. A decisão foi tomada após a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que investiga possíveis abusos e prejuízos aos direitos dos servidores públicos em contratos firmados com a empresa.
Em nota a Capital Consig expressou surpresa e discordância em relação à decisão do governo de Mato Grosso que suspender os descontos em folha de contratos de consignação. A empresa ainda afirmou que não teve acesso prévio aos pareceres do PROCON-MT, da PGE-MT ou ao processo administrativo, e destaca que a investigação da CGE-MT não encontrou indícios de fraude ou irregularidades. Por fim a Capital Consig se colocou a disposição dos órgãos competentes.
A decisão também leva em conta um relatório do Procon, que aponta práticas graves e prejudiciais aos servidores púbicos, como a liberação de valores menores do que o previsto nos contratos e o repasse das operações a instituições não autorizadas pelo Estado. Servidores ainda relataram dificuldades para acessar os próprios contratos.
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