Audiência Pública discute possíveis irregularidades em empréstimos consignados

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  realizou nesta terça-feira (17), audiência pública para debater os convênios firmados entre empresas consignatárias e o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A audiência foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD). Durante o encontro, surgiram manifestações que contribuíram para o esclarecimento de possíveis crimes financeiros cometidos contra aproximadamente 62 mil servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, que somam mais de 300 mil contratos.

O parlamentar destacou que cerca de 10 mil correspondentes bancários em Mato Grosso, sendo aproximadamente três mil apenas em Cuiabá. “Esses profissionais trouxeram suas versões, sendo peças importantes nesse quebra-cabeça. Acredito que já percorremos metade do caminho nos levantamentos, mas ainda teremos outras revelações. São eles que comercializam os produtos, como empréstimos, recebem as demandas dos servidores, mas não são os donos das empresas consignatárias”, explicou.

A audiência teve a presença de cerca de 100 profissionais ligados à Associação dos Correspondentes e Promotoras de Crédito de Mato Grosso, representada por Dieberg Júnior, que apresentou proposta para alterar a legislação vigente e facilitar o pagamento das dívidas por parte dos servidores. “Atuo há 20 anos nessa atividade. Somos uma categoria numerosa que opera em uma plataforma multibancos, onde são realizados financiamentos de veículos, imóveis, seguros, abertura de contas correntes e digitais de diversas instituições financeiras. Nosso papel é intermediar a relação entre o servidor e os bancos, com a mediação do Estado, dos municípios e da União”, esclareceu.

Segundo ele, os correspondentes estão ao lado dos servidores e não desejam que a atividade seja extinta, sendo que algumas instituições já paralisaram as atividades em diversos municípios. A proposta da categoria é aberta a debates e aprimoramentos de forma conjunta com os representantes das instituições públicas do Estado. Entre as sugestões, estão a redução escalonada da margem consignável de 60% do salário líquido do servidor para 35% em até três anos, portabilidade dos cartões consignados, visando ampliar o acesso ao crédito de forma mais justa e responsável.

“A mudança é necessária para garantir crédito consciente, sem comprometer a saúde financeira dos servidores. Queremos seguir com um trabalho digno, ético e combater o uso de crédito emergencial com juros abusivos”, acrescentou Dieberg. Wilson Santos afirmou que essa proposta é uma das que poderão ser incorporada ao processo de reformulação da legislação, com base no diálogo e nas investigações em andamento, que devem comprovar os danos sofridos pelos servidores.

“Ficamos impactados com os documentos e relatos que indicam que muitos servidores, em um momento de endividamento extremo, foram vítimas de práticas abusivas por parte de instituições financeiras. Muitos sequer tiveram acesso aos contratos ou informações claras sobre as taxas e parcelas contratadas”, afirmou. Ele também ressaltou que o Banco do Brasil é a única instituição com acesso direto à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e, também, obteve informações que dão conta de que a instituição estaria vendendo produtos como antecipação de 13º salário e férias, com desconto direto em conta e não na folha, o que permitiria a aplicação de taxas mais elevadas do que a de mercado.

“A Assembleia Legislativa, como poder independente, autônomo e transparente, está abrindo espaço para todas as partes interessadas contribuírem com documentos, relatos e propostas. Já chegamos à metade do que esse tema pode revelar para a sociedade mato-grossense. Trata-se de um tema robusto, complexo, que envolve bilhões de reais e que precisa de apuração aprofundada. Há versões conflitantes e muitos dados desencontrados. Agora, o caso também está sendo acompanhado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, além da Polícia Federal e delegacias especializadas”, finalizou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, reforçou o comprometimento da instituição com a apuração dos fatos em conjunto com a Assembleia Legislativa. Ele informou que uma plataforma foi disponibilizada para que os 28 bancos autorizados a realizar empréstimos consignados, 12 a operar com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício – apresentem até o dia 30 de junho todos os contratos firmados com os servidores públicos estaduais, nos moldes dos convênios firmados com a Seplag. “Estamos trabalhando em conjunto com a Assembleia. O servidor tem urgência e precisamos agir, pois há instituições agindo de má-fé”, declarou.

Wilson Santos anunciou que, em decorrência dos debates realizados, apresentará dois requerimentos, nesta quarta-feira (18), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, sendo um para convocar o superintendente do Banco do Brasil em Mato Grosso, Max Rodrigo Sponchiado, a fim de prestar esclarecimentos sobre os empréstimos consignados contratados pelos servidores estaduais. Já o outro documento, será para a secretária adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Cristiane Vaz dos Santos Souza, apresentar as principais denúncias já recebidas pela entidade diante dos empréstimos consignados.