O Governo de Mato Grosso publicou nesta quinta-feira (7) o decreto que regulamenta o funcionamento dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac), conhecidos como “mercadinhos”, nas unidades penais do estado. A medida foi tomada após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubar o veto do próprio governo que tentou proibir esse tipo de comércio.
Os mercadinhos serão responsáveis pela venda de produtos essenciais e previamente autorizados, com o objetivo de complementar a assistência material oferecida aos presos.
O comércio poderá funcionar de forma física ou virtual, e a definição dos preços e formas de pagamento ficará sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso. Essas entidades também deverão prestar contas das atividades realizadas nos locais.
As unidades terão o prazo de 12 meses para se adequarem, transferindo toda a operação de vendas, controle de estoque e logística para fora do ambiente prisional.
A comercialização virtual será realizada por meio de um sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN). Entre os requisitos estão: controle individualizado das compras, cadastro de compradores autorizados, limites de itens e de frequência de aquisição, entre outros.
O funcionamento desse tipo de comércio tem gerado polêmica desde o início do ano. O governador Mauro Mendes (União) havia proibido essas atividades por meio de decreto. À época, Mendes afirmou que os estabelecimentos representavam riscos à segurança, comprometiam a ressocialização e agravavam as desigualdades econômicas entre os detentos. Segundo ele, também havia a possibilidade de uso dos mercadinhos para lavagem de dinheiro por facções criminosas.
Em abril, no entanto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto do governador em sessão plenária. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis e 10 contrários.
Itens considerados supérfluos ou que possam representar risco à segurança continuam proibidos. Entre eles estão: bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas e chás industrializados
De acordo com o decreto, os lucros obtidos com a comercialização deverão ser integralmente aplicados em programas e projetos destinados ao atendimento de pessoas privadas de liberdade, egressos e seus familiares, no âmbito do sistema penitenciário do estado.
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