Procon aponta que 99,5% dos contratos da Capital Consig em MT não têm assinatura

A Capital Consing informou que não foi notificada formalmente sobre o relatório, mas nega as irregularidades apontadas.

“Reiteramos que o referido relatório contém equívocos factuais, como a confusão entre fichas cadastrais e contratos, todos devidamente assinados e auditados por empresa independente e é nítida a reprovável estratégia de utilizar a opinião pública para pressionar o Poder Judiciário já que o referido relatório carece de embasamento técnico e jurídico, além de manipular fatos e omitir informações”, diz a nota.

O levantamento, realizado entre 1º de agosto e 11 de outubro, analisou por meio de amostra aleatória simples 1.991 contratos de um total de 31.835 firmados com a empresa. Segundo o documento, 1.982 contratos avaliados continham apenas a indicação de “assinado eletronicamente”, sem qualquer comprovação de autenticidade.

De acordo com o Procon, a principal irregularidade encontrada foi justamente a ausência de manifestação válida de vontade dos consumidores, o que pode comprometer a validade jurídica dos contratos apresentados pela empresa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em um dos trechos do relatório, o órgão destaca que as assinaturas eletrônicas analisadas não especificam nenhum fator de autenticação, como biometria, selfie, token ou certificado digital. Em alguns casos, a autenticação era feita apenas com o número do CPF do consumidor, sem assinatura digital ou manuscrita.

“A fornecedora utiliza seu certificado para “selar” o documento, conferindo-lhe uma falsa aparência de validade bilateral que a informada assinatura do consumidor, por si só, não possui – e sequer existe. O método atribuído ao consumidor (número de CPF) não cumpre os requisitos mínimos de segurança e controle exclusivo exigidos”, diz trecho do relatório.

A análise do Procon conclui que a amostra examinada revelou ausência recorrente de dados obrigatórios e essenciais à compreensão do negócio jurídico por parte do consumidor.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou, em maio, um inquérito civil para investigar possíveis práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores em contratos de crédito consignado firmados pela empresa Capital Consig S.A. com servidores públicos do estado.

A investigação visa apurar indícios de abusos identificados em auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Segundo os documentos analisados, os contratos de crédito consignado apresentaram falhas como a liberação de valores inferiores aos previstos nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB).

Em muitos casos, o montante creditado nas contas dos servidores foi menor do que o estipulado em contrato, gerando prejuízos financeiros.

De acordo com o promotor, as auditorias também apontam que parte da operação foi transferida a instituições financeiras não autorizadas pelo Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem o aval da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) ou da Desenvolve MT.