MP aciona Justiça após município descumprir decisão sobre controle de animais de rua em MT

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, a liminar havia concedido 180 dias para que a prefeitura implantasse um programa contínuo de castração, realizasse campanhas de vacinação, elaborasse estudo técnico para instalação de um espaço permanente de acolhimento e firmasse convênios para atendimento veterinário emergencial.

Além disso, também estava prevista a criação de um programa de adoção responsável e a divulgação de canais de denúncia de maus-tratos. No entanto, segundo o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após passados 182 dias úteis, o município não comprovou o cumprimento de nenhuma das obrigações impostas.

Ele afirmou que a ausência de ações contribui para o aumento do número de animais abandonados, a disseminação de doenças, o risco de maus-tratos, impactos na saúde pública e até acidentes de trânsito.

Segundo o MPMT, a prefeitura chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio de um agravo de instrumento para tentar derrubar a decisão. Contudo, conforme o MP, o TJ manteve integralmente a liminar.

“Diante da resistência municipal”, afirmou o promotor, “a execução provisória é necessária para garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção dos direitos difusos”.

No novo pedido, o Ministério Público solicita que o município seja intimado a comprovar imediatamente o cumprimento das medidas. Caso a omissão continue, o órgão pede a aplicação das sanções já previstas pela Justiça, entre elas multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil.