Justiça mantém bloqueio de descontos de consignados de servidores MT

A medida vale enquanto são investigadas suspeitas de abusos e cobranças indevidas em contratos firmados por servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ainda está em análise.

Segundo a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, há indícios de que servidores acreditavam estar contratando empréstimos consignados comuns, mas acabaram vinculados a modalidades mais caras, como cartão de crédito consignado ou cartão benefício. Esses tipos de contrato têm juros mais altos e não possuem prazo definido para quitação da dívida.

De acordo com a decisão judicial, em muitos casos o dinheiro era depositado diretamente na conta do servidor, sem a entrega do cartão físico ou o envio de faturas mensais. Mesmo assim, os descontos continuavam sendo feitos em folha, pagando apenas os juros, o que fazia com que a dívida se prolongasse por tempo indeterminado.

Para evitar novos prejuízos, o juiz determinou que os descontos e os repasses às empresas permaneçam bloqueados. Caso as cobranças sejam retomadas, os valores deverão ser depositados em uma conta judicial até que haja uma decisão final. O processo envolve um volume estimado em cerca de R$ 50 milhões.

O magistrado destacou ainda que a medida tem caráter preventivo e serve para proteger os servidores enquanto o Judiciário analisa os contratos com mais profundidade. Até a última atualização desta reportagem, não houve avaliação individual dos contratos nem definição sobre devolução de valores ou punições às empresas envolvidas.

Há um mês, o Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central e virou alvo da Polícia Federal por suspeita de fabricar carteiras de crédito falsas foi apontada como uma das instituições financeiras que forneciam crédito consignado de forma irregular aos servidores de Mato Grosso. O caso é investigado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-MT)

Em nota, a defesa do banco disse que as carteiras de créditos alvos da PF foram captadas junto a terceiros, prática comum no mercado financeiro. Destacou ainda que na documentação fora do padrão, o banco substituiu essas carteiras feitas por terceiros e fez a recompra do saldo.

Essa liberação de crédito consignado faz parte do caso em que mais de 70% dos servidores estaduais ficaram superendividados com essa modalidade de empréstimo com até 15 instituições financeiras, o que entrou no radar do TCE-MT.

Em agosto, o TCE encontrou mais de 60 mil contratos com irregularidades na concessão do crédito consignado. Por isso, o tribunal encaminhou uma série de recomendações à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) que publicou decreto estabelecendo limites e condições para a oferta de crédito consignado na folha de pagamento dos servidores. Isso inclui civis, militares, ativos e inativos, e seus pensionistas no âmbito do governo estadual.

O decreto ainda estabeleceu que apenas instituições com presença física no estado poderão operar. Isso inclui juros limitados ao teto do Conselho Nacional de Previdência Social (INSS), que atualmente está em 1,85%.

Além disso, a margem para o consignado passa a ser única e limitada a 35%, com parcelas reduzidas a no máximo 96, com carência máxima de 60 dias e número de empréstimos limitados em até cinco por servidor.