Prefeitura desapropria imóvel particular para obras do Contorno Leste em Cuiabá

O decreto, assinado na terça-feira (6) pelo prefeito Abilio Brunini (PL), autoriza a desapropriação de um imóvel localizado na região, próximo à Avenida das Torres. A área pertence a um proprietário particular e poderá ser adquirida de forma amigável ou, se não houver acordo, por via judicial, conforme o estabelecido na determinação.

“Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, a Procuradoria Geral do Município adotará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a efetivação da presente desapropriação”, diz trecho do comunicado.

A medida é uma continuidade do anúncio feito pela prefeitura em dezembro do ano passado, quando informou que iria iniciar o processo de desapropriação da área.

De acordo com o texto, o terreno será utilizado para a ampliação da Avenida Contorno Leste, que vai ligar a Avenida Fernando Corrêa da Costa, na BR-364, à Rodovia Emanuel Pinheiro, na MT-251. A obra é considerada estratégica para melhorar a mobilidade urbana e a ligação entre regiões da capital.

A desapropriação foi declarada como de urgência, o que permite a posse imediata da área para o início dos trabalhos, conforme previsto na legislação federal. O imóvel ainda passará por avaliação para definição do valor da indenização, que será paga com recursos do orçamento municipal.

O decreto também revoga parcialmente uma norma anterior, de 2021, que previa a desapropriação de uma área maior no mesmo local. Com a nova publicação, a área oficialmente declarada de utilidade pública passa a ser de 11.059,68 metros quadrados.

Caso não haja acordo com o proprietário, a Procuradoria Geral do Município ficará responsável por adotar as medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação. O decreto entrou em vigor na data da publicação.

Início do processo de regularização fundiária

No comunicado, Abilio disse que a medida permitiria dar início ao processo de regularização fundiária e oferecer segurança sobre a moradia às famílias instaladas no local. Ele ainda afirmou que a desapropriação era o melhor caminho para resolver o impasse.

A decisão de desapropriar o terreno e iniciar a regularização fundiária foi tomada após diálogos com a comunidade, representantes do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com a administração municipal, os proprietários serão indenizados.

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a desocupação em uma área do Contorno Leste, onde vivem cerca de 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social, em Cuiabá.

A liminar foi assinada pelo ministro Flávio Dino, que apontou irregularidades no relatório social elaborado pelo Governo de Mato Grosso e considerou que os critérios adotados para definir quem é vulnerável desrespeitam decisões já fixadas pelo STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão deu às famílias 40 dias para desocupar a área, mas agora, com a decisão do STF, esse prazo está suspenso até o julgamento final do processo. Segundo os moradores, eles ocupam a área desde 2023, antes de o proprietário entrar com uma ação pedindo a reintegração de posse do local.