O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter válidas as provas reunidas contra o juiz afastado Ivan Lúcio Amarante, da Vara de Vila Rica, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ele responde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise ocorre na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e o julgamento virtual deve ser concluído nesta sexta-feira (6).
Amarante é investigado por suposta participação em um esquema de venda de sentenças no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi alvo de um desdobramento da Operação Sisamnes, deflagrado em maio do ano passado.
De acordo com a Polícia Federal, o magistrado teria recebido cerca de R$ 6 milhões entre 2021 e 2024, em um esquema operado pelo lobista Andreson Gonçalves.
O juiz está afastado das funções desde outubro de 2024, por decisão liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
No recurso apresentado ao Supremo, a defesa contestou provas extraídas de celulares apreendidos durante a investigação, alegando quebra na cadeia de custódia. O objetivo era invalidar o material ou suspender o PAD até a realização de perícia técnica. A ação tramita sob segredo de Justiça.
Em decisão monocrática proferida em dezembro de 2025, Fux já havia negado o pedido. A defesa apresentou novo recurso reiterando os argumentos, que começou a ser analisado na última sexta-feira (27).
Primeiro a votar, o ministro reafirmou seu entendimento e declarou não identificar “ilegalidade, teratologia ou abusividade manifestas” na condução do processo pelo CNJ. Segundo ele, examinar a suposta quebra da cadeia de custódia exigiria reavaliação aprofundada dos fatos, o que não é possível na via processual adotada.
Para Fux, a análise feita pelo Conselho demonstrou que a abertura do PAD respeitou os critérios de razoabilidade e juridicidade. Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
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