Licitação de R$ 1,1 milhão para produção de hortaliças vira alvo de investigação no TCE em MT

A decisão foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira (9) e envolve o Pregão Eletrônico nº 93/2025, que prevê registro de preços para a aquisição dos produtos, com valor estimado em cerca de R$ 1,1 milhão.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura do município, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. No processo, a prefeitura respondeu às supostas irregularidades apontadas e afirmou que, mesmo após a denúncia, a licitação não foi suspensa (entenda mais abaixo).

A denúncia foi apresentada por uma empresa que participou do processo licitatório, por meio de uma Representação de Natureza Externa (RNE), instrumento usado para comunicar possíveis irregularidades na administração pública aos tribunais de contas.

Segundo a empresa, o edital da licitação teria três problemas principais:

• Restrição à concorrência: A denúncia aponta que a prefeitura teria reservado a participação apenas para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), com base na Lei Complementar 123/2006. Segundo a empresa, porém, não teria sido comprovado previamente que existiam fornecedores suficientes nessas categorias para atender à demanda. Isso poderia limitar a concorrência no processo;
• Exigência de registro no Mapa: De acordo com a denúncia, alguns dos itens da licitação são classificados como adjuvantes agrícolas, que não precisam de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Durante a análise interna da prefeitura, foi reconhecido que dois itens do edital se enquadram nessa categoria. Por causa disso, eles foram anulados;
• Publicação do edital: A empresa também afirmou que o edital não teria sido publicado no site oficial da prefeitura, o que poderia comprometer a transparência do processo.

No próprio processo, a prefeitura informou que o edital foi divulgado nos canais exigidos por lei:

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Diário Oficial
• Jornal de grande circulação

Segundo a gestão municipal, a publicação no site institucional é facultativa e a ausência não compromete a publicidade da licitação.

Durante o andamento do processo, a prefeitura reconheceu um erro na aplicação do benefício para microempresas e informou que iria anular a licitação. No entanto, após um pedido de reconsideração apresentado por uma das empresas participantes, a administração municipal voltou atrás.

A prefeitura afirmou que existem empresas locais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte capazes de fornecer os produtos. Com isso, o pregão foi mantido, com exceção dos itens que foram anulados devido à exigência indevida de registro no Ministério da Agricultura.

Ainda conforme o documento, o conselheiro Antônio Joaquim aceitou a denúncia para análise e encaminhou o processo para investigação técnica da Secretaria de Controle Externo do tribunal, mas ainda não há uma decisão final sobre as possíveis irregularidades.