TCE lança programa para monitorar planos de combate à violência contra a mulher I MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantirá suporte permanente aos municípios na elaboração e execução de planos de enfrentamento à violência doméstica, por meio do programa TCE Pró-Mulher, lançado nesta quarta-feira (11). O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024 no estado, que hoje registra a terceira maior taxa de feminicídios do país, com 2,7 mortes para cada 100 mil mulheres.

Em 2025 foram contabilizados 53 casos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que, para o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, reforça a urgência da proposta. “Este será um instrumento de transformação social. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero.”

Os dados do último ano representam alta de 11% em relação a 2024, quando o estado respondia pela maior taxa nacional de feminicídios. À época, em auditoria operacional relatada pelo presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, conselheiro Waldir Teis, foram constatadas diversas falhas de planejamento, especialmente referentes à falta de orçamento e de articulação institucional.

Durante o evento, Teis alertou que esta lacuna pode impedir o acesso dos municípios a recursos federais destinados à proteção das mulheres. “Entes federativos sem planejamento estruturado tendem a não atender os requisitos exigidos para transferências voluntárias. Para a erradicação da violência de gênero é indispensável a coordenação institucional capaz de transformar recursos em resultados concretos.”

O programa

O TCE Pró-Mulher prevê a capacitação permanente de gestores, acompanhamento da execução das políticas públicas e incentivo à adoção de boas práticas, por meio de uma premiação anual que reconhecerá os municípios com melhores resultados. A estratégia dá continuidade às recomendações emitidas pelo Tribunal na conclusão da auditoria operacional, que incluem medidas para estruturar políticas locais de proteção.

“Não adianta identificarmos as falhas e depois cruzarmos os braços. Às vezes não podemos pedir para um município que não tem estrutura criar uma secretaria municipal da mulher que demande pessoas e recursos financeiros, mas podemos, por exemplo, criar alternativas, criar um gabinete, um departamento”, explicou a auditora pública Simony Jin, responsável técnica pela auditoria.

Pela legislação, os planos terão vigência de dez anos e deverão ser atualizados a cada dois anos, reunindo ações integradas de prevenção, atendimento às vítimas, capacitação de profissionais e responsabilização de agressores. A norma também exige a definição de um órgão responsável pelo monitoramento e pela coordenação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Willian Brito, lembrou que a implementação de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher será analisada nas contas anuais de governo. Em fala direcionada aos prefeitos, destacou ainda que as ações precisam sair do campo do discurso. “Essa também é uma pauta dos homens. Enquanto houver um feminicídio, nossa missão não está cumprida”, defendeu.

Rede de proteção e prevenção

Os dados reforçam a importância de uma atuação em rede. De acordo com o secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), coronel PM Fernando Galindo, dos 53 feminicídios registrados em Mato Grosso em 2025, 80% das vítimas não tinham nenhuma denúncia anterior e 87% não possuíam medida protetiva.

“A questão da mulher, há algum tempo, deixou de ser apenas um viés da segurança pública. Nós sabemos disso e por esse motivo o gabinete vai atuar de forma intersecretarial, envolvendo segurança pública, saúde, assistência social e educação, para que possamos enfrentar o problema na base”, explicou.

Diante do cenário, o Tribunal também vem articulando outras ações, como o seminário “É da Nossa Conta – Orçamento Mulher”, voltado à fiscalização de recursos no setor. Na avaliação da defensora pública Tânia Matos, os desdobramentos da auditoria operacional também contribuíram para a criação do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Governo do Estado.

“Estamos entrando em uma nova fase, que exigirá mais comprometimento da sociedade civil e, principalmente, das mulheres de Mato Grosso. Parabenizo o Tribunal de Contas por abrir as portas desta Corte para a população feminina”, destacou Tânia, que preside a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso (ABMCJ-MT).

Mudança na ponta

Um dos principais objetivos do programa é estimular os municípios a incluir políticas de proteção às mulheres em seus planejamentos e orçamentos, corrigindo uma lacuna apontada pela auditoria do Tribunal, que identificou que mais de 90% das prefeituras não possuíam nenhuma ação ou previsão orçamentária específica para o enfrentamento da violência de gênero.

Para a vereadora e procuradora da Mulher da Câmara de Lucas do Rio Verde, Débora Carneiro, a falta de recursos limita as ações a medidas paliativas. “Esse recurso é fundamental quando precisamos retirar uma mulher em situação de risco do município ou investir na capacitação e qualificação profissional para que ela se empodere e deixe de viver em situação de subalternidade em relação ao agressor.”

Neste contexto, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso (CEDM-MT), Cenira Benedita Evangelista, chamou a atenção para o papel dos conselhos. “O conselho é um órgão propositivo e deliberativo de políticas públicas. Ele está nas comunidades, nos bairros, e também é formado pelo governo, o que nos permite construir juntos políticas voltadas às mulheres”, pontuou.

O evento

Os debates aconteceram durante o evento “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, realizado em parceria com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público do Estado (MPMT), Defensoria Pública e ABMCJ-MT.

Também participaram do evento o juiz titular da Segunda Vara Criminal de Barra do Garças, Marcelo Resende; a secretária de Ordem Pública de Cuiabá, Juliana Palhares, a vereadora por Cuiabá Michelle Alencar, a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, tenente-coronel Ludmila Eickhof; a ouvidora da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Juliana Zafino; a subprocuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa (ALMT), Franciele Claudino Brustolini, o diretor-geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevisan Teixeira; o secretário-executivo da Comissão Permanente de Segurança Pública, Edson José da Silva; o conselheiro aposentado do TCE-MT Ubiratan Spinelli; a promotora de Justiça do Ministério Público (MPMT), Regilaine Magali Bernardi Crepaldi; e o presidente da Federação das Indústrias (Fiemt), Silvio Rangel.