O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente, nesta quinta-feira (12), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Assembleia Legislativa (ALMT).
A decisão proíbe, em definitivo, que o fisco estadual e a concessionária Energisa realizem a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período de 2017 a 2021.
A ação foi uma articulação da Mesa Diretora, sob a liderança do presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (Podemos), e dos deputados Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL). Por meio da Procuradoria Geral da Assembleia, a iniciativa visava derrubar um entendimento da Energisa baseado em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz) de 2021, que permitia a cobrança retroativa do imposto.
O caso marca um precedente jurídico no estado, sendo a primeira ADPF (instrumento jurídico de alta complexidade) proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O procurador da ALMT, João Gabriel, destacou a importância técnica da conquista:
“Esta é a primeira ADPF feita em Mato Grosso com a participação direta da nossa Procuradoria. É uma conquista institucional enorme que demonstra o fortalecimento da Casa de Leis na defesa técnica e jurídica dos interesses da população”, explicou o procurador.
Fim da insegurança jurídica
Com a decisão unânime, o Tribunal confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a taxação. A decisão representa um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em energia limpa em Mato Grosso.
O deputado Max Russi, um dos principais defensores da medida, celebrou o resultado como um marco na defesa do setor produtivo e do cidadão.
“Hoje é um dia de vitória para para o bolso do contribuinte mato-grossense. Não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida.”
De acordo com ele, a Assembleia Legislativa agiu com firmeza, através da Mesa Diretora e da Comissão do Consumidor. “Essa decisão do TJMT traz segurança jurídica e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária”, finalizou Russi.
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