TCE assina pacto estadual de enfrentamento à violência contra a mulher I MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assinou, nesta sexta-feira (17), o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, formalizado durante o lançamento do Programa Mato Grosso em Defesa das Mulheres, do Governo do Estado. O acordo reúne ainda a Assembleia Legislativa (ALMT), o Ministério Público (MPE), o Tribunal de Justiça (TJMT) e a Defensoria Pública, com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta no combate à violência de gênero em todo o estado.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a adesão ao pacto reafirma o compromisso do Tribunal com a proteção das mulheres e com o fortalecimento das políticas públicas no estado. “Quando as instituições se unem, a resposta chega mais rápido para quem precisa. O TCE não está apenas acompanhando essas políticas, mas ajudando a estruturá-las para que funcionem na prática, principalmente nos municípios. Nosso compromisso é garantir que essas ações realmente impactem a vida das mulheres e contribuam para reduzir a violência em Mato Grosso”, afirmou.

Representando o TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis destacou que a adesão ao pacto reforça a importância da articulação entre as instituições públicas para garantir maior efetividade às políticas voltadas às mulheres. “Nenhuma instituição, de forma isolada, consegue resolver os problemas da sociedade. É fundamental a união entre os órgãos públicos e também com outras instituições para garantir resultados mais efetivos”, afirmou o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação de novas delegacias especializadas, a criação de núcleos de atendimento à mulher e a ampliação das estruturas de segurança pública, com diretorias específicas na Polícia Civil e na Polícia Militar.

Outro destaque é a criação do Portal Estadual de Informações Integradas sobre a Violência contra a Mulher, que reunirá dados, serviços, orientações e o acompanhamento das ações em todo o estado. As medidas incluem ainda teleatendimento psicológico para vítimas e suporte a familiares e órfãos de feminicídio.

De acordo com a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, o programa foi construído de forma integrada entre secretarias e instituições públicas. “A responsabilidade de prevenir e combater a violência contra a mulher é de todos. Estamos lidando com um problema que envolve comportamento e uma cultura historicamente marcada pela desigualdade de gênero entre homens e mulheres”, destacou ela.

Planejamento e execução das políticas públicas

A iniciativa dialoga diretamente com apontamentos já feitos pelo TCE-MT. Em auditoria operacional sobre o tema, o Tribunal identificou fragilidades nos planejamentos municipais, como a ausência de orçamento específico e a falta de articulação institucional, lacunas que o pacto busca enfrentar.

Responsável técnica pela auditoria, a auditora pública Simony Jin reforçou que o desafio passa pela construção de soluções compatíveis com a realidade dos municípios. “Não adianta identificarmos as falhas e depois cruzarmos os braços. Às vezes não podemos pedir para um município que não tem estrutura criar uma secretaria da mulher, mas podemos criar alternativas, como gabinetes ou departamentos que garantam a execução das políticas”, ressaltou.

Sob relatoria de Teis, o trabalho também resultou no lançamento do programa TCE Pró-Mulher, que tem como objetivo apoiar permanentemente os municípios na elaboração e execução de planos de enfrentamento à violência doméstica, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.

Também participaram do evento a senadora Margareth Buzetti, o deputado federal Fábio Garcia, o deputado estadual Carlos Avallone, a desembargadora Maria Erotides Kneip, o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho e a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa do MPE, Januária Dorilêo, entre outras autoridades.