TCE-MT libera contrato de R$ 637,5 milhões para obras de habitação e retoma programa de casas populares

A reportagem entrou em contato com a MT Par, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A equipe também tenta localizar a defesa das outras empresas citadas.

A suspensão havia sido pedida pela empresa Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), que questionou critérios de escolha da licitação. No entanto, a MTPar explicou ao Tribunal que, mesmo se todos os documentos fossem revisados, a Engemat continuaria em segundo lugar, atrás da primeira colocada, a empresa Encomind. Por isso, o conselheiro considerou que a interrupção do processo não teria utilidade prática para a reclamante.

Além disso, o Tribunal destacou que o atraso trazia riscos à população. A paralisação afetava o Programa SER Família Habitação, que utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a decisão, o prejuízo de manter as obras paradas seria maior do que o benefício de continuar com o processo suspenso. Apesar da liberação para o projeto seguir, o TCE-MT continuará analisando se houve alguma irregularidade no processo.

O caso agora será enviado para a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura para uma análise detalhada.

A decisão de suspensão do contrato foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (13). atendendo a uma representação da empresa concorrente, Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), que contestou o resultado da licitação.

Na representação, a empresa declarou que a MTPar permitiu que uma outra concorrente, Ecomind, corrigisse falhas de documentação no início do processo. No entanto, posteriormente, quando a empresa Engemat teve problemas semelhantes, a MTPar não abriu espaço para esclarecimentos.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Guilherme Maluf havia entendido que há indícios de tratamento desigual entre as empresas, levantando dúvidas quanto ao princípio da isonomia — princípio jurídico que garante a igualdade de todos perante a lei.

Para o relator, a adoção de critérios diferentes durante a análise documental pode comprometer a regularidade da licitação. Na decisão, Maluf determinou que a MT Par suspenda imediatamente o processo, ficando impedida de assinar o contrato ou emitir ordem de serviço.