O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.536/2026 que altera regras sobre emissão de ruído por motos e veículos similares no município e estabelece limite máximo de barulho, além de prever fiscalização, penalidades e restrição a modificações em escapamentos. A decisão foi publicada na Gazeta Municipal desta sexta-feira (22).
O texto mantém a proibição de circulação de veículos com escapamentos barulhentos, que emitem ruído acima dos limites previstos na legislação federal.
Conforme a lei, o nível máximo permitido passa a ser de 99 decibéis (dB(A)), medidos a 50 centímetros do escapamento.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), com uso de decibelímetro ou laudo técnico.
A lei proíbe modificação do escapamento original para aumento de ruído, exceto mediante autorização do órgão competente.
Oficinas mecânicas que fizerem alterações irregulares no escapamento poderão receber multa de 20 UPF/MT — índice usado pelo governo para atualizar valores de multas e tributos. O estabelecimento também pode ser interditado caso volte a cometer a infração.
A infração está sujeita às sanções previstas na legislação municipal que entrou em vigor a partir da sua publicação.
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