Período eleitoral restringe contratação e movimentação de servidores a partir de 4 de julho

Orientação integra cartilha elaborada pela CGE e PGE sobre vedações aos agentes públicos nas eleições de 2026

Diversas formas de admissão, contratação e movimentação de servidores estarão proibidas a partir de 4 de julho por causa do período eleitoral. A restrição permanece até a posse dos eleitos. A orientação integra a cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que reúne as principais regras aplicáveis aos agentes públicos nas eleições de 2026.

O que é proibido

Durante o período vedado, não podem ser praticados atos de admissão ou movimentação de pessoal que não estejam expressamente autorizados pela legislação eleitoral. Entre as principais proibições estão:

• Nomear servidores fora das hipóteses legalmente permitidas;
• Contratar pessoal temporário sem necessidade urgente e devidamente justificada;
• Prorrogar contratos temporários, salvo em situações excepcionais indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais;
• Efetuar movimentações de servidores de ofício, como cessão, redistribuição, relotação, remoção ou transferência;
• Demitir servidores sem justa causa;
• Exonerar servidores efetivos de ofício;
• Praticar atos administrativos que, sem justificativa legítima, dificultem ou impeçam o regular exercício das funções do servidor público.

O que continua permitido

A legislação também prevê exceções para assegurar a continuidade da administração pública e dos serviços essenciais. Entre as situações permitidas estão:

• Nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
• Nomeação de aprovados em concursos públicos homologados antes do início do período vedado;
• Realização de concursos públicos em qualquer fase, incluindo publicação de editais, aplicação de provas e divulgação de resultados;
• Demissão de servidores decorrente de processo administrativo disciplinar ou a pedido do próprio interessado;
• Criação e provimento de cargos em comissão e funções de confiança, desde que observadas as normas de responsabilidade fiscal.

Embasamento

As orientações seguem a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jurídicos da PGE.

O descumprimento das regras pode gerar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades previstas na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.

Em caso de dúvidas, os agentes públicos devem consultar formalmente a CGE ou a PGE. Acesse AQUI a cartilha.