Entrega voluntária de bebês para adoção cresce em Mato Grosso e ajuda a prevenir abandono

A entrega voluntária permite que gestantes ou mães que não desejam ou não têm condições de exercer a maternidade encaminhem o bebê para adoção de forma legal, sigilosa e acompanhada pela rede de proteção e pelo Poder Judiciário.

Segundo a juíza Anna Paula Sansão, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o procedimento não deve ser confundido com abandono.

“A entrega voluntária para adoção é um direito previsto em lei. Ela se trata de uma decisão tomada pela gestante ou pela mãe que, por diferentes razões, entende que não possui condições de exercer a maternidade e procura a Justiça para que a criança seja encaminhada de forma segura e legal para uma família habilitada”, explicou a juíza.

De acordo com a magistrada, o aumento dos registros não significa necessariamente que mais mulheres estejam abrindo mão da maternidade. Para ela, os números indicam que mais pessoas passaram a conhecer o procedimento e a buscar apoio antes que situações de risco aconteçam.

O acolhimento psicológico é uma das etapas do processo. A psicóloga Patrícia Katz explica que o acompanhamento ajuda as mulheres a refletirem sobre a decisão em um ambiente de escuta e sem julgamentos.

“O acolhimento ajuda bastante a criar um espaço onde essa mulher possa ser escutada sem julgamento e sem condenação. Muitas vezes existe até muito amor envolvido nessa decisão, não porque ela não queira algo melhor para a criança, mas porque acredita que, naquele momento da vida, não tem condições de oferecer os cuidados necessários”, afirmou.

Entre os principais fatores que influenciam a decisão estão a falta de rede de apoio, dificuldades financeiras e conflitos familiares. Por isso, a atuação conjunta da Justiça e dos serviços de assistência social busca garantir orientação e acompanhamento durante todo o processo.

“Quando a informação chega à população, mais mulheres conseguem buscar ajuda antes que situações de abandono, entrega irregular ou outros riscos aconteçam”, ressaltou a juíza.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a entrega voluntária é um procedimento legal que permite à pessoa que gesta entregar o recém-nascido para adoção, de forma consciente e sem constrangimento.

O objetivo é proporcionar uma alternativa segura para garantir que a criança seja inserida em uma família adotiva habilitada.

1. Procurar ajuda: pessoa que gesta pode procurar diretamente a Vara da Infância e Juventude ou ser encaminhada por hospitais, unidades de saúde, CRAS, CREAS, Defensoria Pública ou assistência social;
2. Receber acolhimento: ela é atendida por uma equipe especializada, sem julgamentos ou pressões. O sigilo é garantido durante todo o processo;
3. Ter acompanhamento jurídico e psicológico: a Justiça garante orientação jurídica e apoio psicossocial para que a decisão seja tomada de forma consciente e informada. Caso não tenha advogado, a pessoa recebe assistência gratuita;
4. Participar de audiência com o juiz: após o nascimento do bebê, a pessoa que gesta é ouvida pelo juiz, que verifica se ela recebeu todas as orientações necessárias e confirma sua decisão;
5. Prazo para mudar de ideia: mesmo após a audiência, a pessoa que gesta tem 10 dias para se arrepender e desistir da entrega voluntária;
6. Encaminhamento para adoção: se não houver desistência, a criança é cadastrada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e encaminhada para uma família habilitada pela Justiça.

Direitos garantidos

• Sigilo absoluto sobre a entrega, inclusive em relação a familiares e ao suposto pai, quando solicitado pela mulher;
• Atendimento humanizado e sem constrangimentos;
• Acompanhamento psicológico e jurídico;
• Direito da criança de conhecer sua origem biológica no futuro.

O que não é permitido?

A entrega direta do bebê para terceiros, sem participação da Justiça, é considerada irregular. O procedimento legal deve ser feito exclusivamente por meio da Vara da Infância e Juventude.

Em qualquer comarca, a porta de entrada é a Vara da Infância e Juventude, que orienta e acompanha todo o processo.