Câmara mantém veto parcial e projeto sobre prevenção contra bebidas adulteradas segue para sanção

A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, na sessão desta terça-feira (7), o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 643/2025, de autoria do vereador Ilde Taques (Podemos), que institui a Campanha Permanente de Prevenção contra Bebidas Adulteradas com Metanol. Após a votação em plenário, os parlamentares decidiram por 15 a 11 manter o veto parcial, aprovando apenas o 1º dos 5 da proposta.

O veto encaminhado pelo prefeito atinge os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do projeto. Na justificativa, o Executivo argumentou que esses dispositivos invadiam competências exclusivas da administração municipal ao estabelecer a forma de execução da campanha, atribuir responsabilidades a secretarias, prever a participação de estabelecimentos comerciais e tratar de aspectos orçamentários e administrativos.

Mesmo reconhecendo a relevância da iniciativa para a proteção da saúde pública e do consumidor, a Prefeitura sustentou que apenas os artigos que instituem a campanha e definem sua vigência poderiam ser sancionados sem vícios de constitucionalidade.

Com a decisão do Legislativo, a proposta deverá conscientizar a população sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas com metanol, por meio de ações permanentes de prevenção e orientação, fortalecendo a proteção da saúde pública e a defesa dos consumidores.

Para o vereador Ilde Taques, a manutenção do texto representa um avanço na prevenção de casos de intoxicação provocados por bebidas clandestinas, reforçando a necessidade de campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos e incentivar o consumo seguro.