O corpo jurídico das empresas Promulti e CS Mobi recorreu à Justiça para tentar suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato de concessão firmado entre a empresa e a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).
A CPI foi instaurada para apurar possíveis irregularidades no Contrato de Concessão Administrativa nº 558/2022, cujo impacto financeiro poderá ultrapassar R$ 700 milhões em prejuízos aos cofres públicos de Cuiabá. O contrato unificou a exploração do estacionamento rotativo, das ações de marketing e de todas as modalidades comerciais do novo Mercado Municipal Miguel Sutil, localizado no Centro Histórico da Capital.
De acordo com os levantamentos da CPI, considerando os aditivos e reajustes previstos contratualmente, o valor total da concessão poderá atingir R$ 1,226 bilhão ao longo dos 30 anos de vigência do contrato celebrado pela administração anterior.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, após o encerramento do expediente da Câmara Municipal.
A Comissão Parlamentar de Inquérito tomou conhecimento da decisão somente após a última oitiva realizada na manhã desta quarta-feira (8). Na ocasião, os quatro convocados Éder Galiciani, contador-geral do Município; Alexandre César Lucas, diretor-presidente da Cuiabá Regula; Priscila Rodrigues do Nascimento Moraes Berber, presidente da Comissão do Contrato; e o representante legal do Consórcio Evvia Ico Cuiabá, responsável pela verificação independente do contrato, não compareceram, apresentando justificativas distintas para as ausências.
Para o presidente da CPI, vereador Tenente-coronel Dias, a iniciativa judicial representa uma tentativa de dificultar o andamento das investigações e acelerar a inauguração do novo Mercado Municipal Miguel Sutil.
“Quem não deve, não teme. A empresa demonstra grande preocupação com o avanço da nossa CPI. Como já foi amplamente divulgado à imprensa, estamos caminhando para a elaboração do relatório final. Há diversas questões que precisam ser esclarecidas pela empresa e pelos responsáveis por esse contrato”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Comissão também contestou os argumentos apresentados pela empresa para obtenção da liminar e informou que novos elementos serão apresentados durante a sessão plenária desta quinta-feira (9).
“A liminar trata, sobretudo, do pedido para que a advogada Rosana Laura Castro Farias Ramires e outros membros envoltos no contrato fossem desobrigados de comparecessem às oitivas afirmando que os trabalhos da Comissão permaneceram paralisados por 114 dias e que lhes faltaram informações, o que não procede. À empresa, digo com tranquilidade que as únicas informações que realmente faltaram foram as explicações plausíveis que deveriam ter sido apresentadas pelos responsáveis por esse contrato milionário, que poderá causar prejuízos de, no mínimo, R$ 700 milhões aos cofres públicos e aos cuiabanos”, concluiu o presidente.
Antes da referida liminar, a empresa solicitou acesso integral aos documentos da CPI perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, o pedido foi indeferido pelo juiz Roberto Teixeira Seror.
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