Vereador apresenta manifesto em defesa da autonomia do Poder Legislativo na Câmara de Cuiabá

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (9), o vereador Ilde Taques (Podemos) realizou a leitura e apresentou o Manifesto Institucional dos vereadores em defesa da autonomia do Poder Legislativo municipal. O documento, que recebeu a assinatura dos parlamentares, reafirma o compromisso da Casa com a independência entre os poderes, após o ajuizamento, pelo prefeito Abílio Brunini, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1030018-96.2026.8.11.0000 que questiona dispositivos do Regimento Interno da Câmara.

Ao apresentar o manifesto, Ilde Taques destacou que a iniciativa não busca confrontar o Poder Judiciário nem discutir o mérito da ação, mas reafirmar a autonomia do Poder Legislativo para deliberar sobre suas normas internas, preservando a independência institucional da Casa.

O manifesto ressalta que o Poder Legislativo municipal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, responsável por representar a população, legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo com autonomia e independência. O texto reconhece o direito constitucional de acesso ao Judiciário, mas manifesta preocupação com o contexto em que a ação foi proposta e com a possibilidade de interferência em matérias de competência interna da Câmara.

Parte dos parlamentares também defende que o Regimento Interno, por ser a principal norma de organização da Câmara, tenha suas eventuais alterações debatidas e decididas prioritariamente pelos próprios parlamentares, respeitando a autonomia do Legislativo e o processo democrático interno.

Outro ponto apresentado no manifesto é o pedido para que a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal apresente uma manifestação jurídica institucional sobre a estratégia de defesa da Casa na ação direta, garantindo transparência aos vereadores e adotando todas as medidas necessárias para resguardar as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. O documento também solicita que as manifestações processuais sejam compartilhadas com os parlamentares e que toda atuação institucional observe os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e defesa da autonomia da Câmara.

O manifesto afirma ainda que seu objetivo não é antecipar qualquer decisão do Poder Judiciário, mas reforçar que “nenhuma alteração na dinâmica institucional do Poder Legislativo pode ser percebida pela sociedade como resultado de influência política externa”. O texto reafirma o respeito ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Poder Executivo e às demais instituições republicanas, ao mesmo tempo em que destaca que a autonomia do Legislativo é uma garantia essencial do Estado Democrático de Direito.

O documento será encaminhado para registro oficial da Casa e à Procuradoria-Geral da Câmara para as providências institucionais requeridas no próprio manifesto.