Vinte e oito projetos são votados pela CCJR da Câmara Municipal

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) realizou na manhã desta quinta-feira (9), 12ª reunião ordinária, na qual foram deliberados 28 processos sendo um deles, um veto do poder Executivo municipal. Para analisar todos os projetos, estiveram presentes a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL) e o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).

Projetos com parecer pela aprovação na CCJR:

Processo n° 31173/2026 – projeto de resolução de autoria do vereador Marcus Brito Jr (PV) que altera dispositivos da Resolução nº 008 de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá). Aprovado com emenda de redação.

Processo n° 24079/2026 – projeto de resolução de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) que cria a Frente Parlamentar Católica no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá. Aprovado com emenda de redação.

Processo n° 25077/2026 – projeto de emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV) que: altera a redação do § 3° do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá. Aprovado com emenda de redação.

Processo n° 26505/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá o “Dia do Perito Oficial Criminal”. Aprovado com emenda supressivas.

Processo n° 17145/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) que institui o programa municipal de incentivo ao emprego para mães solo no município de Cuiabá. Aprovado com emenda de supressivas

Processo n° 19684/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos) que dispõe sobre a instituição do projeto “Protetores Mirins” no município de Cuiabá. Aprovado.

Processo n° 24028/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos) que dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência emocional em ambiente de uso coletivo no âmbito do município de Cuiabá. Aprovado com emenda supressiva.

Processo n° 19482/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Marcus Brito Jr (PV) que declara de utilidade pública municipal a Associação Tampatinhas. Aprovado.

Processo n° 21115/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara o Horto Florestal Toté Garcia como patrimônio cultural, histórico, ambiental e de lazer do município de Cuiabá – MT. Aprovado.

Processo n° 24467/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara o Espaço Cultural Silva Freire como patrimônio cultural, esportivo, social, educacional e de lazer do município de Cuiabá – MT. Aprovado por unanimidade.

Processo n° 24486/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara o Parque José Inácio da Silva “Zé Bolo Flô” como patrimônio cultural, histórico, ambiental e de lazer do município de Cuiabá – MT. Aprovado com emenda supressiva.

Processo n° 29549/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV) que institui o Dia Municipal do Plantio de Árvores no município de Cuiabá. Aprovado com emendas.

Processo n° 18071/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha municipal de combate ao trabalho infantil e de busca ativa escolar no município de Cuiabá. Aprovado com emenda.

Processo n° 22025/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher no âmbito do município de Cuiabá. Aprovado com emenda.

Processo n° 22532/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha educativa “Menos Telas, Mais Livros” nas creches e escolas municipais de Cuiabá. Aprovado com emendas supressiva.

Processo n° 24484/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara o Espaço Cultural Silva Freire como patrimônio cultural, esportivo, social, educacional e de lazer do município de Cuiabá – MT. Aprovado.

Processo n° 27984/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede título de cidadão cuiabano à senhora Lilian Patricia Dourado Trindade. Aprovado com emenda.

Processo n° 23416/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que: concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Carlos Henrique Rodrigues de Almeida. Aprovado com emenda de redação.

Processo n° 22310/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV) que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Cleiton Mario Paganotti. Aprovado.

Projeto com parecer pela rejeição na CCJR:

Processo n° 19945/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Alex Rodrigues (Podemos) que altera o art. 2º e o § 3º do art. 2º da Lei nº 6.039 de 11 de fevereiro de 2016, fixa o valor da bolsa-moradia e da bolsa-alimentação dos médicos participantes do Programa Mais Médicos no município de Cuiabá/MT.

Processo n° 17682/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos) que altera dispositivo da Lei nº 5.882 de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências.

Processo n° 18632/2026 – projeto de lei complementar de autoria do vereador Alex Rodrigues (Podemos) que dispõe sobre a Lei Complementar nº 232 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a hierarquização viária do município de Cuiabá, para incluir e classificar como via coletora a Avenida Bom Jesus e seu prolongamento, situada no bairro Santa Marta.

Processo n° 8414/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui a política municipal de infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza para prevenção de enchentes e adaptação climática no município de Cuiabá.

Processo n° 19464/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV) que dispõe sobre diretrizes para a priorização de famílias que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas políticas públicas de acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto no município de Cuiabá.

Processo n° 6294/2026 – projeto de lei de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) que autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto Castra Móvel no âmbito do município de Cuiabá.

Processo n° 7764/2026 – projeto de lei de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) que autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de escolas cívico-militares do estado de Mato Grosso no município de Cuiabá/MT.

Por último, o processo n° 31975/2026 (apenso ao nº 11003/2025) teve voto pela manutenção total do veto, sendo o projeto do vereador Dídimo Vovô acerca de razões de veto total de autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB) que: altera a Lei nº 6.566 de 18 de agosto de 2020 do município de Cuiabá/MT, que dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da administração.

Processo n° 6145/2026 – projeto de lei de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) que institui o acesso de crianças e adolescentes diabéticos ao monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) ou similar, na rede municipal de saúde do município de Cuiabá – MT.

Os projetos analisados seguem para votação em Plenário pelos vereadores.