AL pode votar reajuste de 6,8% aos sevidores do Judiciário na próxima sessão após decisão do TJ I MT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), foi pessoalmente notificado para marcar uma nova votação do veto ao reajuste de 6,8% dos servidores do Tribunal de Justiça. Desta vez, cada parlamentar deverá declarar publicamente seu voto.

A intimação ocorreu às 14h20 de quinta-feira (3). Conforme a determinação do desembargador Márcio Vidal, a data da votação deve ser definida na primeira sessão realizada após o recebimento da ordem. Com isso, o veto deverá voltar ao plenário na próxima quarta-feira (9).

O documento entregue pela oficiala de Justiça informa que Max recebeu uma cópia da decisão e assinou a intimação. O presidente da Assembleia ficou responsável por incluir a matéria na pauta e garantir que a votação seja aberta e nominal.

A disputa envolve o veto ao projeto que previa um reajuste linear de 6,8% e mudanças na estrutura de carreiras e salários dos servidores do Judiciário estadual. A proposta foi aprovada pelos deputados, mas acabou barrada integralmente pelo então governador Mauro Mendes (União).

Na ocasião, Mauro alegou que o aumento criaria uma despesa permanente sem a demonstração de que o Estado teria recursos para sustentá-la. Também apontou que o Judiciário estaria próximo do limite máximo de gastos com pessoal.

Em dezembro de 2025, os deputados analisaram o veto em votação secreta e decidiram mantê-lo por 12 votos a 10. O procedimento foi questionado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que recorreu ao Tribunal de Justiça para anular o resultado.

O sindicato argumentou que a Constituição Federal proíbe o voto secreto nesse tipo de deliberação e exige transparência na atuação dos parlamentares. A regra estadual utilizada pela Assembleia para esconder os votos foi posteriormente considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Com a derrubada dessa regra, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas determinou que a votação fosse refeita de maneira pública. A presidência da Assembleia já havia sido comunicada em agosto, mas, segundo o Sinjusmat, não tomou as providências necessárias para cumprir a ordem.

A ALMT tentou esclarecer e modificar pontos da decisão por meio de recurso. Márcio Vidal, no entanto, ressaltou que a contestação não suspende a obrigação de realizar a nova votação.

O desembargador também rejeitou o argumento de que a medida poderia afrontar as limitações eleitorais aplicáveis aos reajustes do funcionalismo. Segundo o relator, a Justiça não está concedendo o aumento nem criando uma nova despesa, mas apenas corrigindo uma votação realizada por um procedimento incompatível com a Constituição.

“O que se determinou foi a renovação de etapa de processo legislativo já instaurado”, explicou Vidal ao reforçar que a primeira deliberação foi anulada por ter ocorrido de forma secreta.

Na nova votação, os deputados serão chamados individualmente e precisarão dizer se mantêm ou derrubam o veto. Caso ao menos 13 dos 24 parlamentares votem pela rejeição, o reajuste poderá avançar.