O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou até 15 de outubro, próxima quinta-feira, o prazo para as empresas que desejam ingressar no regime tributário simplificado em 2027. A medida é destinada às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Inicialmente, o prazo para solicitar a adesão terminaria em 30 de setembro. No entanto, a Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de setembro, estendeu a data-limite até 15 de outubro.
A Receita Federal orienta que, caso a solicitação seja inicialmente indeferida por causa de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar a situação até 30 de outubro. O prazo é o mesmo para todos, independentemente da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento. Por isso, quanto mais a regularização for adiada, menor será o tempo disponível para resolver as pendências.
A prorrogação também ampliou o prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse caso, a opção poderá ser feita até 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Quem solicitar a adesão ao Simples Nacional também poderá cancelar a opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, caso mude de decisão.
Entenda os prazos
Adesão ao Simples Nacional 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
Regularização de pendências para ingresso no Simples Nacional: até 30 de outubro de 2026.
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.
Cancelamento da opção pelo Simples Nacional: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
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