Justiça nega pedido do MP e mantém funcionamento da Rodoviária do Coxipó em Cuiabá

O Ministério Público recorreu à segunda instância após a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá indeferir o pedido de liminar. O órgão pede a paralisação dos serviços por falta de autorização administrativa válida e por irregularidades na estrutura do imóvel.

Segundo o MP, um relatório técnico apontou falhas relativas à prevenção contra incêndios, acessibilidade e condições físicas das instalações. Além disso, o órgão argumenta que a demanda de passageiros poderia ser absorvida pelo terminal rodoviário oficial da capital.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que, apesar das irregularidades constatadas, não ficou demonstrado um perigo de dano concreto ou risco iminente à segurança dos usuários que justificasse a interdição imediata.

O magistrado observou que o próprio laudo técnico não recomendou a evacuação do local e que o Ministério Público acompanha a situação desde 2022 sem ter exigido a paralisação anteriormente.

“A suspensão imediata das atividads, além de coincidir substancialmente com a pretensão final, pode ocasionar prejuízos à coletividade, considerando o fluxo de passageiros atendidos e a controvérsia acerca da disponibilidade de alternativa imediata na região”, registrou o desembargador na decisão.

O magistrado ressaltou ainda que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) sustenta a existência de autorização anterior para o local e que há uma audiência de conciliação agendada entre as partes para o dia 18 de novembro de 2026, com o objetivo de buscar a regularização do espaço.

Em nota, a Ager-MT se posicionou contra a interdição do local e defendeu que o serviço continue enquanto as partes buscam uma solução.

“A Agência se posicionou contrariamente à suspensão imediata das atividades, considerando os possíveis impactos da medida para os usuários do transporte intermunicipal e a necessidade de construção de uma solução para o atendimento no local”, pontuou em trecho da nota.

A agência reguladora ressaltou ainda que o espaço não tem natureza formal de terminal e que, por se tratar de um imóvel privado fora da concessão estadual, não cabe ao órgão exigir reformas de infraestrutura. Para solucionar o impasse, a Ager-MT teria proposto uma audiência pública.

“A realização de audiência de conciliação e de audiência pública, com a participação dos órgãos e demais envolvidos, para discutir alternativas que possibilitem a regularização do serviço e considerem os impactos para os usuários”, sugeriu em outro trecho da nota.

Entenda o caso

Segundo o MP, o local funciona com problemas estruturais e sem autorização formal do poder público. A ação teve origem em uma denúncia apresentada pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), concessionária responsável pela administração do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, que apontou irregularidades na operação do terminal.

De acordo com o Ministério Público, vistorias realizadas ao longo da investigação identificaram que, embora tenham sido feitas melhorias pontuais após a atuação do órgão, o local ainda apresenta falhas relacionadas à segurança, conservação, acessibilidade e às condições de funcionamento. Para o MP, as intervenções não foram suficientes para corrigir as irregularidades.