Em nota publica divulgada nesta segunda-feira (2), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), negou que o Legislativo tenha realizado repasses R$ 112 milhões ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de lideranças partidárias.
A manifestação ocorre após a menção a uma emenda no inquérito da Polícia Federal, por meio da Operação Tomada de Contas, deflagrada na última quinta-feira (29), para apurar suspeitas de irregularidades em contratos administrativos e pagamentos a integrantes do TCE.
Conforme a nota, o instrumento citado é uma emenda legislativa, utilizada durante a tramitação de matérias no Legislativo, como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a Assembleia, no caso mencionado pela Polícia Federal, a emenda foi apresentada à LOA com o objetivo de corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.
A Assembleia explica que os repasses aos Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, seguem critérios e percentuais previstos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado.
Quando a arrecadação estadual aumenta durante a execução do orçamento, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições. Nessas situações, o Governo do Estado encaminha propostas de adequação orçamentária à Assembleia, que são formalizadas por meio de emendas legislativas à LOA.
Por fim, o Legislativo afirma que não houve intenção de conceder recursos adicionais ou benefícios extraordinários ao TCE-MT. Segundo a instituição, a atuação teve como finalidade garantir a adequação dos repasses solicitada pelo Executivo e assegurar o cumprimento dos valores legalmente devidos aos Poderes e órgãos autônomos.
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