CCJR aprova proposta que cria Sítio Pesqueiro do Manso

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância da 68ª reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), em que foram aprovados os pareceres favoráveis de três projetos de lei que agora seguem para votação em plenário.

Botelho explicou que dois deles tramitavam em regime de urgência e um aguardava análise desde maio. Entre os projetos apreciados, ressaltou o Projeto de Lei nº 1144/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que cria uma reserva pesqueira na região do Lago do Manso.

O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso fica localizado na região de Chapada dos Guimarães, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado Faissal Calil (Cidadania), que trata da geração de energia fotovoltaica, exigindo relatórios sobre a real capacidade de produção e inserção dessa energia no sistema. Botelho frisou que o “tema merece aprofundamento, já que o avanço da energia solar, embora positivo, pode impactar nas tarifas, devido à necessidade de manter usinas que garantam a estabilidade do fornecimento”, disse.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 799/2025, de autoria da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, que propõe a anulação de um decreto aprovado em 1945 que limita a regularização fundiária de terras na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval em até 40 hectares.

Segundo Botelho, após análise junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), “concluiu-se que a medida permitirá a regularização de áreas maiores, beneficiando produtores da região e equiparando as regras às demais localidades do estado. Optamos por dar parecer favorável, pois entendemos que o projeto traz justiça e equilíbrio para a regularização fundiária”, afirmou o presidente da CCJR.

Participaram da reunião de forma presencial o presidente e vice-presidente, Eduardo Botelho (União Botelho) e Diego Guimarães (Republicanos), respectivamente, e ainda Fábio Tardin (PSB). Já de forma virtual, os deputados Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB).

 

Abaixo os três projetos aprovados:

Projeto de lei 1144/2025 – autor do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) – Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, região de Chapada dos Guimarães compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.

Ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01: Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, e dá outras providências.

Projeto de lei 799/2025 – autoria da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. Revoga do Decreto-Lei nº 642, de 6 de fevereiro de 1945. Revoga a cessão gratuita de terras devolutas situadas na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval, na margem direita do rio Aricá-Assu, no município de Cuiabá – MT.

Projeto de lei 886/2025 – autor Faissal (Cidadania) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em mato grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar e dá outras providências.