MPF pede retirada de licenciamento da pauta do Conselho de Meio Ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretária de Estado do Meio Ambiente (Sema) que retire de pauta das reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) os processos de licenciamento ambiental referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Entre Rios, Geóloga Lucimar Gomes, Cumbuco e Vila União, além da linha de transmissão associada ao complexo hidrelétrico.

O Consema é a instância responsável por avaliar o licenciamento de empreendimentos que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), como as PCHs do Rio das Mortes, assegurando os princípios da legalidade, precaução e participação social. A recomendação do MPF busca assegurar que os processos só avancem após o efetivo conhecimento e avaliação aprofundada dos potenciais danos ambientais, sociais, econômicos e culturais dos empreendimentos.

O MPF estabelece quatro pontos cruciais que devem ser cumpridos antes da retomada da análise dos licenciamentos. Em primeiro lugar, exige a manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) acerca dos Estudos do Componente Indígena (ECI), reforçando a necessidade de observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais.

Em seguida, a recomendação destaca a necessidade de uma análise integrada, sinérgica e cumulativa dos impactos ambientais, socioeconômicos e culturais. Levar em consideração a crise hídrica que afeta o município de Primavera do Leste é outro ponto de atenção.

Por fim, o MPF cobra a realização de ampla participação social, com acesso técnico e transparente a toda a documentação pertinente. Isso inclui a exigência de uma nova audiência pública, a ser realizada em local de fácil acesso e em horário que possibilite a participação efetiva dos interessados. A convocação deverá ser feita com prazo razoável de antecedência e ampla publicidade, de forma a propiciar a participação ampla da sociedade.

De acordo com o MPF, a recomendação atua como um alerta aos seus destinatários sobre a necessidade de zelar pelo interesse coletivo com a máxima efetividade e em estrito acordo com a lei. “A atuação do MPF visa a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos das comunidades afetadas, garantindo que o processo de licenciamento ambiental seja conduzido com o rigor técnico, jurídico e social exigido pela Constituição Federal e pela legislação brasileira”, conclui trecho do documento.

Apurações – Na recomendação, o MPF aponta uma série de irregularidades e preocupações em torno da instalação de PCHs nos rios das Mortes e Cumbuco, que podem afetar diretamente terras indígenas Xavante e Bororo. O inquérito civil foi aberto após denúncia da Associação Namurkã Xavante, que relatou a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas potencialmente atingidas pelos empreendimentos.

Segundo o MPF, o processo de licenciamento ambiental conduzido pela Sema e acompanhado pela Funai apresenta falhas. Entre elas, estão a limitação territorial das consultas a um raio de 40 km, a exclusão de diversas terras indígenas do estudo de impacto, a fragmentação dos estudos ambientais e indícios de cooptação de lideranças.

A Associação Brasileira de Antropologia também manifestou preocupação com a exclusão de comunidades afetadas e com a condução política do licenciamento.

Durante visitas técnicas e audiências públicas, lideranças A’uwê Uptabi (Xavante) expressaram forte oposição às PCHs, argumentando que os empreendimentos ameaçam não apenas a integridade ambiental, mas também a sobrevivência cultural e espiritual de seu povo.

Para os Xavante, o Rio das Mortes é um elemento sagrado, parte da própria identidade coletiva, e sua degradação representa um dano espiritual comparável a um etnocídio.

As mulheres Xavante elaboraram, inclusive, o Protocolo de Consulta Piö Itsiptede, documento inédito que estabelece critérios próprios para garantir a legitimidade da consulta indígena.

O MPF também destacou que os estudos ambientais não consideram adequadamente os impactos cumulativos e sinérgicos das diversas PCHs planejadas para a região, como a interrupção do ciclo migratório de peixes, a contaminação da água, o aumento da vulnerabilidade alimentar e o risco à saúde das comunidades.

Sema e Consema tem 30 dias para responder a recomendação do MPF