STF suspende ação de desocupação de área privada ocupada por moradores em Cuiabá

A decisão liminar que já havia suspendido o despejo foi proferida por Dino no início deste mês, após um grupo de moradores fazer uma manifestação contra a ordem de desocupação, na época, os moradores pediram a regularização do local após serem notificados pela Justiça para deixarem a região, que é propriedade privada.

Na decisão, ele apontou irregularidades no relatório social elaborado pelo governo de Mato Grosso e considerou que os critérios adotados para definir quem é vulnerável desrespeitam decisões já fixadas pelo STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação, movida pelo morador José Leonardo Vargas Galvis, cita como réus o CNJ, a Comissão de Soluções Fundiárias de Mato Grosso e o governador Mauro Mendes (União Brasil). O ministro considerou que a triagem do Estado ignora a realidade local e viola direitos fundamentais, como o acesso à moradia digna.

Segundo a decisão, a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) analisou mais de 1,2 mil cadastros, mas excluiu a maioria dos moradores ao aplicar filtros restritivos, como renda per capita superior a meio salário mínimo, vínculo formal de emprego, registro de CNPJ ativo, inclusive MEI, e antecedentes criminais. Com esses critérios, o número de famílias consideradas vulneráveis caiu para apenas 172.

Para o ministro, esses parâmetros “impedem o encaminhamento de pessoas vulneráveis a abrigos dignos e comprometem a preservação da unidade familiar”. Ele afirmou que a vulnerabilidade social não pode ser reduzida a fatores como renda ou situação criminal, e que o Estado deve adotar uma abordagem mais humana e abrangente.

Em setembro, vários moradores se reuniram e protestaram em frente à Prefeitura Municipal, quando pediram pela regularização da área, após notificação judicial que determinou que os moradores deixassem o local, que é propriedade privada.

Segundo os moradores, eles ocupam a área desde 2023, antes de o proprietário entrar com uma ação pedindo a reintegração de posse do local.