Prefeito anuncia que irá adotar decreto para proibir publicidade de ‘bets’ em espaços públicos de Cuiabá

Antes de entrar em vigor, o decreto ainda passará pela análise da Procuradoria-Geral do Município e, após a conclusão do parecer jurídico, deverá ser publicado pelo Executivo.

A proposta prevê a proibição de outdoors, painéis e outras formas de publicidade de plataformas de apostas em áreas públicas, como logradouros, equipamentos urbanos e locais de acesso livre à população. A decisão atende a uma indicação apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL), protocolada na Câmara Municipal na última terça-feira (14).

“Vamos proibir a publicidade de apostas em áreas públicas abertas e de livre circulação da população. Outdoors, painéis e qualquer outro tipo de publicidade nesses espaços serão vedados. O município tem competência para regulamentar o uso das áreas públicas, diferentemente de locais privados com cobrança de ingresso, onde não podemos atuar”, afirmou Abílio.

A indicação, registrada sob o nº 31.141/2026, recomenda que a restrição alcance marcas, logotipos, símbolos, imagens, endereços eletrônicos e demais elementos de identificação visual ligados às bets, além de campanhas promocionais, anúncios de bônus, premiações e incentivos relacionados às apostas.

A vedação também deverá abranger eventos realizados mediante autorização da Prefeitura e contratos de exploração publicitária envolvendo bens públicos municipais.

O documento ainda ressalta que a proposta não pretende regulamentar ou proibir o funcionamento das plataformas, competência atribuída à União, mas disciplinar a publicidade em espaços públicos sob administração, autorização ou fiscalização do município.

A indicação cita ainda a Lei Federal nº 14.790/2023, que determina que a publicidade de apostas deve ser direcionada ao público adulto e não pode ter crianças e adolescentes como público-alvo.