Ministério Público recomenda que Cuiabá faça concurso para saúde após prefeito anunciar vagas em post

Em nota, a prefeitura confirmou que recebeu as orientações do MP e disse que vai estudar a viabilidade técnica e administrativa da proposta, seguindo os prazos legais.

Na recomendação, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto afirmou que o uso reiterado de processos seletivos simplicados, sem lançamento de concurso público, pode esvaziar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi firmado com o município.

O TAC traz a obrigatoriedade de se fazer concurso público, estabelece limites para contratações temporárias e proíbe novas admissões sem justificativa e sem processo seletivo, tanto na administração direta quanto na indireta, o que inclui a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, segundo o MP.

O promotor ressaltou, no pedido, que a contratação temporária deve ser uma medida excepcional, permitida apenas para atender situações emergenciais e de interesse público relevante.

Além disso, o MP afirmou que ainda existe uma decisão judicial que determina a formalização dos empregos públicos na Empresa Cuiabana de Saúde Pública e a realização de concurso para preencher alguns cargos.