Shopping Estação perde recurso e é obrigado a pagar multa ambiental de R$ 6 mil

O caso teve origem em uma fiscalização realizada em 6 de julho de 2020, quando foi constatado que o empreendimento funcionava em desacordo com o Decreto Municipal nº 7.970/2020. A norma estabelece medidas e obrigações ambientais em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 004/1992.

Na ocasião, foi aplicada multa diária de R$ 609,03 pelo período de dez dias, totalizando cerca de R$ 6 mil. Ao recorrer administrativamente, o shopping alegou que o auto de infração seria genérico e não se aplicaria à atividade desenvolvida no local, defendendo a nulidade da autuação.

Em primeira instância administrativa, a autoridade julgadora reconheceu a regularidade da fiscalização e manteve o auto de infração, mas reduziu o valor da penalidade para apenas um dia de multa. O entendimento, no entanto, foi revisto na análise em segunda instância.

Ao relatar o processo, o conselheiro Jaime Rufino dos Santos concluiu que a defesa apresentada pelo empreendimento era improcedente, destacando a negligência no cumprimento das exigências previstas no decreto municipal. O voto foi acompanhado pelo colegiado, que acolheu ainda o voto revisor do conselheiro Joelton Cleison do Nascimento.

Com a decisão, ficou determinado que o Shopping Estação Cuiabá recolha aos cofres públicos o valor integral da multa, devidamente corrigido monetariamente, encerrando o processo administrativo no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente.