Decreto proíbe divulgação de bets em espaços públicos de Cuiabá

Segundo o decreto, a decisão considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, principalmente entre crianças e adolescentes.

O documento também cita diretrizes de combate à poluição visual e de preservação da qualidade de vida urbana, além da Lei Complementar nº 443, de 2017, que impede a divulgação de anúncios considerados ofensivos à ética, à moral e aos bons costumes.

O decreto estabelece que empresas exibidoras de publicidade e anunciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 45 e 46 da legislação municipal. Entre as sanções estão:

• notificação,
• remoção do anúncio ou veículo de divulgação,
• apreensão do equipamento,
• cancelamento do cadastro de empresas de publicidade exterior,
• cassação da licença de publicidade,
• interdição do veículo de divulgação ou
• cassação do alvará de localização e funcionamento do responsável.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que deverá adotar as medidas administrativas para garantir o cumprimento da norma e determinar a remoção das propagandas que estiverem em desacordo com o decreto.