CCJR emite parecer favorável a nove processos durante reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta segunda-feira (27), a 14ª reunião ordinária, na Sala das Comissões Júlio Pinheiro. Durante o encontro, foram apreciados nove processos de autoria do Executivo e do Legislativo Municipal, todos com parecer favorável da comissão para continuidade da tramitação.

Participaram da reunião a presidente da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL), e o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).

Processos apreciados

Processo nº 33.478/2026 – Projeto de Lei de autoria do vereador Marcrean Santos (MDB), que denomina como “CMEI Prof.ª Eliane Regina Andrade” o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua 21, s/n, Loteamento Santa Terezinha II, Setor C, em Cuiabá. Parecer favorável com emendas.

Processo nº 35.443/2026 – Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que concede o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Profissionais do Agronegócio” à senhora Tânia Maria Bozelli Balbinotti. Parecer favorável.

Processo nº 33.475/2026 – Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Prof. Mário Nadaf (PV), que concede o título honorífico “Ordem do Mérito Renato Gomes Nery” ao senhor José Ricardo Costa Marques Corbelino. Parecer favorável.

Processo nº 27.524/2026 – Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Celebre. Parecer favorável.

Processo nº 31.162/2026 – Projeto de Lei de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), que institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Cuiabá o evento “Aviva-MT”, organizado pela Missão Enchei-vos. Parecer favorável com emendas supressivas.

Processo nº 32.310/2026 – Projeto de Lei de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), que reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

Processo nº 37.265/2026 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Prof. Mário Nadaf (PV), que altera a redação do § 3º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá. Parecer favorável com emendas de redação.

Processo nº 36.812/2026 – Projeto de Resolução, de autoria do vereador Prof. Mário Nadaf (PV), que altera a redação do artigo 23 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá. Parecer favorável com emendas de redação.

Processo nº 36.237/2026 (apenso ao Processo nº 31.292/2025) – Razões de veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), que altera dispositivos da Lei nº 5.274/2009, responsável por instituir medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar na rede municipal de ensino. A comissão emitiu parecer pela manutenção do veto total.

Após a análise da CCJR, os processos seguem para apreciação das comissões temáticas competentes e, posteriormente, para os demais trâmites regimentais da Câmara Municipal de Cuiabá.