Quem vive do transporte rodoviário de cargas passa a operar em um cenário com maior previsibilidade e rigor no cumprimento do valor mínimo dos fretes. A nova Lei do Frete foi sancionada e transformou em definitivas as normas de fiscalização que estavam sendo aplicadas de forma provisória no país.
No entanto, a sanção veio com um freio importante: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a tentativa do Congresso de anistiar transportadores e caminhoneiros multados por bloquearem estradas após as eleições de 2022.
O que muda e fica definitivo no setor
Torna-se permanente a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para cadastrar cada contrato de carga. O rastreamento digital fortalece a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), combatendo a contratação de fretes abaixo da tabela do piso mínimo.
As medidas visam impedir que transportadores e caminhoneiros autônomos sejam submetidos a valores defasados para rodar.
Os vetos do Planalto e as justificativas
Foi anulado o trecho que perdoava multas civis, administrativas, judiciais e dívidas ativas aplicadas durante as manifestações em rodovias. O governo também vetou a regra que transformaria em simples “advertência” as infrações por descumprimento do piso mínimo do frete.
A Presidência apontou que conceder anistia violaria a separação dos Poderes, passaria por cima de decisões judiciais já finalizadas e causaria perda de arrecadação sem previsão orçamentária.
O que acontece agora
Enquanto as exigências de cadastro e controle de frete já estão valendo em todo o território nacional, a decisão final sobre os vetos depende do Congresso Nacional. Os parlamentares poderão votar para manter ou derrubar as restrições impostas pela Presidência.
*Sob supervisão de Gene Lannes
Fonte: Agência Brasil
